Nino Guimarães

Mariana Branco

<p>Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) decidiram que é inconstitucional a redução da alíquota do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms">ICMS</a> para operações com cervejas que utilizam um percentual mínimo de fécula de mandioca na composição. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, de que não há essencialidade da matéria-prima que justifique o benefício fiscal.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 7/10. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>O objetivo da alíquota menor, prevista em leis dos estados de Goiás e Pernambuco, é fomentar o desenvolvimento econômico, envolvendo pequenos produtores rurais no processo de produção da cerveja por meio da venda da matéria-prima.</p>
<p>Porém, a Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe), autora das ações, alega que os benefícios não têm autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e estabelecem condições tributárias desiguais para contribuintes em situação equivalente, o que é inconstitucional. Além disso, violariam o princípio da seletividade, já que não há essencialidade da matéria-prima desonerada.</p>
<p>Em seu voto, o ministro Fachin considerou que o princípio da seletividade tributária busca favorecer os contribuintes menos favorecidos, que têm parte da renda comprometida para a aquisição de mercadorias indispensáveis. O ministro também destacou que a essencialidade é um instrumento de justiça fiscal.</p>
<p>"Não parece, entretanto, ser o caso da mercadoria cuja alíquota foi reduzida: cervejas que contenham, no mínimo, 16% (dezesseis por cento) de fécula de mandioca em sua composição. O que sobressai são apenas as finalidades extrafiscais com vistas, como se extraem das informações, a fomentar atividade econômica e a geração de emprego, o que, entretanto, não é algo que guarda especificidade com a operação subsidiada", afirmou o relator.</p>
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<p>Fachin cita o entendimento firmado no julgamento da ADI 6.152, que declarou a inconstitucionalidade do benefício concedido por lei estadual do Maranhão para a mesma mercadoria. "Não há aqui critério de discriminação estabelecer a renúncia fiscal em razão da matéria-prima, a qual parece possuir destinatário específico. Tal como ali, entendo que a norma acarreta desigualdade inconstitucional", afirmou o ministro que também foi o relator do caso.</p>
<p>A decisão tramitou na ADIs 7.371 e 7.372</p>


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JOTA

Prevaleceu o entendimento do relator, Edson Fachin, de que não há essencialidade da matéria-prima que justifique o benefício

STF: redução de alíquota do ICMS para cerveja de mandioca é inconstitucional

Prevaleceu o entendimento do relator, Edson Fachin, de que não há essencialidade da matéria-prima que justifique o benefício