Anna Júlia Lopes

<p dir="ltr">Por oito votos a três, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) decidiu reconhecer a preferência de honorários advocatícios em relação ao crédito tributário. Com isso, os ministros validaram trecho do Código de Processo Civil (CPC) que estabelece que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e são equiparados a créditos trabalhistas. Houve duas divergências, apresentadas pelos ministros Cristiano Zanin e Gilmar Mendes. O último foi acompanhado pelo ministro Flávio Dino.</p>
<p>A maioria seguiu o voto do relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>. O magistrado propôs a seguinte tese: “É formalmente constitucional o parágrafo 14 do artigo 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do artigo 186 do Código Tributário Nacional”. O trecho citado do Código Tributário Nacional (CTN) determina que o crédito tributário tem preferência sobre outros créditos, exceto os decorrentes da legislação do trabalho, como é o caso dos honorários contratuais, segundo Toffoli.</p>
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<p dir="ltr">Em seu posicionamento, o relator relembrou que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o artigo 186 do CTN confere aos honorários advocatícios, sejam eles sucumbenciais ou contratuais, preferência em relação aos créditos tributários.</p>
<p>O tema é julgado em repercussão geral, o que significa que o entendimento firmado pelo Supremo deverá ser seguido pelas demais instâncias do Poder Judiciário.</p>
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<p>Na origem, decisão da primeira instância negou pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais relativos a uma penhora efetivada em favor da Fazenda Pública. O escritório de advocacia envolvido ajuizou recurso analisado depois pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que manteve a decisão e aplicou entendimento no sentido da inconstitucionalidade do trecho do CPC em questão, afastando a possibilidade de ser atribuída preferência aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário.</p>
<p>O contribuinte argumentou que o CPC não trata de legislação tributária nem de crédito tributário, mas de honorários advocatícios. Alegou ainda que o dispositivo considerado inválido promove valores constitucionais, como o princípio da dignidade da pessoa humana e a indispensabilidade do advogado à administração da justiça.</p>
<h2 dir="ltr">Divergência</h2>
<p dir="ltr">Ficaram vencidas as divergências abertas por Gilmar Mendes e Zanin, que divergiram em partes do voto do relator.</p>
<p>Acompanhado por Dino, Gilmar Mendes defendeu a constitucionalidade do artigo do CPC em discussão, para dar preferência aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, desde que o valor dos honorários sejam limitados a 150 salários-mínimos por credor, conforme é previsto na Lei 11.101/2005. O ministro acrescentou ainda que a determinação proposta por ele deve prevalecer até que uma legislação específica fixe um teto para essa verba.</p>
<p>Como modulação de efeitos, Gilmar votou pela inexigibilidade da devolução dos valores de honorários já levantados pelos advogados, ainda que com preferência em relação ao crédito tributário.</p>
<p>Zanin votou de maneira semelhante a Gilmar, mas divergiu da conclusão do ministro para adotar a restrição da preferência sobre o crédito tributário a 150 salários-mínimos exclusivamente para os honorários contratuais, mantendo plena a preferência dos honorários de sucumbência. No que diz respeito à modulação de efeitos da decisão, Zanin manteve o mesmo posicionamento do colega de Corte.</p>
<p dir="ltr">O caso foi julgado no <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=16fa9f2921&amp;e=0758320193" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D16fa9f2921%26e%3D0758320193&amp;source=gmail&amp;ust=1743289221778000&amp;usg=AOvVaw0o868bvbSsna592X0bj9jb">RE 1326559</a> (Tema 1220).</p>


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JOTA

Ministros validaram trecho do CPC que estabelece que honorários advocatícios têm natureza alimentar e são equiparados a créditos trabalhistas

STF reconhece preferência de honorários sobre créditos tributários

Ministros validaram trecho do CPC que estabelece que honorários advocatícios têm natureza alimentar e são equiparados a créditos trabalhistas