Flávia Maia

<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), por maioria de votos, determinou nesta quinta-feira (6/11) que o Congresso Nacional edite uma lei para regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), conforme o previsto na Constituição de 1988. Para a maioria dos ministros, existe omissão do Legislativo. Contudo, os magistrados não fixaram um prazo. Dessa forma, na prática, a decisão serve como “advertência institucional”.</p>
<p>A ação foi ajuizada pelo PSol em 2019, que alegou que, passadas três décadas da vigência da Constituição, o dispositivo que prevê a tributação sobre grandes fortunas ainda não foi regulamentado. O partido defendeu ainda a necessidade da taxação de grandes riquezas a fim de concretizar a justiça social sob o ângulo fiscal.</p>
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<p>O julgamento começou em plenário virtual em junho de 2021, contudo, foi suspenso por um pedido de destaque – ou seja, para que a análise fosse em ambiente físico – do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>, e voltou agora em 2025.</p>
<p>Prevaleceu o voto do relator, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/marco-aurelio-votos-vencidos">ministro aposentado Marco Aurélio</a>, no sentido da omissão do Congresso, contudo, sem um prazo específico para que a lei seja promulgada. O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a> entendeu que era preciso estipular 24 meses para a edição da norma. No entanto, a proposta não recebeu adesão dos demais magistrados.</p>
<p>No voto, Dino lembrou que a controvérsia tem a mesma idade da Constituição de 1988 e classificou como “eloquente” a omissão neste caso, uma vez que é o único tributo previsto que não foi regulado e implementado. Em sua avaliação, não tributar as grandes fortunas demonstra o modelo “regressivo, injusto e inconstitucional” vigente no Brasil.</p>
<p>Sobre o prazo, os ministros acompanharam o relator Marco Aurélio. O ministro Cristiano Zanin demonstrou preocupação com o tema e com a fuga de capital e patrimônio do país. Por isso, também achou melhor não impor um prazo. Os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia também concordaram. Moraes destacou os esforços do Congresso em melhorar a justiça fiscal no país e lembrou da aprovação do aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda pelo Senado na última quarta-feira (5/11).</p>
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<p>O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a> divergiu. Ele optou pela “autocontenção judicial”. Em sua avaliação, existem projetos de lei sobre o assunto no Congresso, portanto, “o parlamento tem se debruçado sobre o tema”. Fux argumentou que o Judiciário precisa respeitar a opção política do governo.</p>
<p>Derrotado, Fux questionou a efetividade prática da decisão sem a estipulação de um prazo. Contudo, o ministro Alexandre de Moraes, que presidia a sessão, ressaltou que, caso o prazo fosse desrespeitado, também existiriam dificuldades práticas, já que o STF não pode tributar, pois imposto só pode ser instituído via lei complementar. Para ele, o resultado pela omissão é uma “advertência institucional”.</p>
<p>Embora o Legislativo brasileiro nunca tenha aprovado uma lei sobre o IGF, propostas do gênero são inúmeras nas duas casas. Na Câmara, são pelo menos 34 projetos do gênero e no Senado, pelo menos mais quatro.</p>
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<p>No entanto, existe uma preocupação entre os especialistas sobre os projetos que tramitam no Congresso pois os textos apresentam indefinições que, se não sanadas, podem deixar o tributo ineficaz e levar à judicialização do tema.</p>
<p>Há indefinições sobre a arrecadação pretendida, as alíquotas e a base de cálculo, quem seriam os contribuintes. Além disso, não fica claro quais os parâmetros utilizados para a definição de grande fortuna. Também há indefinição sobre a periodicidade da cobrança: apenas uma vez ou anual.</p>
<p>A decisão foi tomada na <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=a9cf450572&amp;e=0758320193" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Da9cf450572%26e%3D0758320193&amp;source=gmail&amp;ust=1762555256426000&amp;usg=AOvVaw3aULg4tbOvG9DHhPFjwb-w">ADO 55</a>.</p>


stf imposto grandes fortunas

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JOTA

Embora tenham reconhecido a omissão do Legislativo, Corte não fixou prazo para congressistas legislarem sobre o assunto

STF reconhece omissão do Congresso em não criar lei para tributar grandes fortunas

Embora tenham reconhecido a omissão do Legislativo, Corte não fixou prazo para congressistas legislarem sobre o assunto