Jamile Racanicci

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, por unanimidade, a expedição de precatórios para que a Fazenda pública pague a parcela incontroversa e autônoma de uma dívida decorrente de decisão judicial. Isto é, o Supremo autorizou a execução da parcela da condenação que já transitou em julgado, em relação à qual as partes não podem mais recorrer.
O julgamento virtual do <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5684509" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RE 1.205.530/SP</a> foi finalizado na noite da última sexta-feira (5/6) e nove ministros acompanharam o posicionamento do relator, ministro Marco Aurélio. Não votou o ministro Dias Toffoli.
<a href="https://conteudo.jota.info/solucoes-para-crise" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-244441" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise-2.png" alt="" width="500" height="500" /></a>
No recurso, com repercussão geral reconhecida, os ministros autorizaram que a execução com expedição de precatório fosse fracionada para pagar a parte incontroversa da condenação. Para os ministros, quando a parte opõe embargos para questionar apenas uma parte da cifra em debate, a execução da parcela imutável da condenação não viola o regime dos precatórios.
"O julgamento beneficia aqueles que têm ações contra a Fazenda pública, mas se veem impossibilitados de receber o valor por anos, pois precisam aguardar o encerramento total das discussões para requerer a emissão do precatório e, posteriormente, aguardar por muitos outros anos até que o precatório seja pago", afirmou o tributarista Leandro Lucon, sócio do escritório Finocchio &amp; Usta.
Para Lucon, o precedente deve incentivar que na recuperação de tributos pagos indevidamente os contribuintes requeiram o quanto antes o pagamento da parcela incontroversa. "Tem sido comum o fisco se opor a valores já declarados indevidos pelos tribunais superiores", disse.
O Supremo fixou a seguinte tese: “surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial, transitado em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor”.
<h3>Fracionamento de precatórios</h3>
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/06/re-1205530-relator-marco-aurelio-stf.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">No voto</a>, o relator lembrou que a Constituição, no artigo 100, veda a expedição de precatórios complementares e a repartição do valor. Porém, segundo o ministro Marco Aurélio, o fracionamento é proibido apenas se em decorrência dele parte da cifra devida passar a se enquadrar como obrigação de pequeno valor. Isso porque as obrigações de pequeno valor têm um trâmite diferente do regime tradicional de precatórios e seria descumprida a ordem cronológica de pagamento.
Assim, o ministro avaliou que a proibição não significa que, quando os embargos questionam apenas uma parte da condenação, é necessário que transite em julgado o pronunciamento judicial na sua totalidade. Ou seja, para o ministro, a parcela que transitou em julgado é uma parte autônoma já preclusa.
“É desarrazoado impedir a busca da satisfação imediata da parte do título judicial não mais passível de ser alterada, colocando-se na mesma vala daquela que continua sob o exame do Judiciário”, argumentou o relator.

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JOTA

Supremo autorizou execução da parcela que já transitou em julgado, em relação à qual partes não podem recorrer

STF permite execução de parcela de precatório

Supremo autorizou execução da parcela dos precatórios que já transitou em julgado, em relação à qual as partes não podem mais recorrer