Flávia Maia

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 2 de abril o início do julgamento das ADIs <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5900086" target="_blank" rel="noopener noreferrer">6403</a>, <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5899306" target="_blank" rel="noopener noreferrer">6399</a> e <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5907820" target="_blank" rel="noopener noreferrer">6415</a>, que questionam dispositivos da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13988.htm#:~:text=Art.,natureza%20tribut%C3%A1ria%20ou%20n%C3%A3o%20tribut%C3%A1ria." target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei 13.988/2020</a> responsáveis por alterar a sistemática de desempate nos julgamentos do Carf. Antes da alteração legislativa, os casos empatados no conselho eram decididos pelo voto de qualidade, por meio do qual o presidente da turma de julgamento, sempre representante da Receita Federal, proferia o voto de minerva. Com a mudança, em caso de empate, o entendimento passa a ser pró-contribuinte.
Desde a alteração legislativa, em 15 de abril de 2020, o Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Procuradoria- Geral da República vêm tentando, no STF, provar a inconstitucionalidade da mudança.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a> 
Entre os argumentos está a existência de inconstitucionalidade formal dos dispositivos que mudaram o voto de qualidade do Carf por vício no processo legislativo. A alegação é que os artigos inseridos não teriam pertinência temática com a MP 899/2020 - posteriormente convertida na Lei do Contribuinte Legal - que tratava da transação tributária entre a União e os contribuintes.
A extinção do voto de qualidade no Carf não constava no texto original da MP, e foi inserida no Congresso Nacional por meio de uma emenda aglutinativa. Por isso, para o<a href="https://www.jota.info/jotinhas/psb-propoe-adi-para-suspender-artigo-que-elimina-voto-de-qualidade-no-carf-28042020" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> PSB</a>, a Anfip e a<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/em-adi-mpf-pede-suspensao-da-lei-que-eliminou-o-voto-de-qualidade-no-carf-28042020" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> PGR</a>, há violação do princípio democrático e do devido processo legislativo. Os autores das ações ainda alegam prejuízos aos cofres públicos. O PSB, por exemplo, argumenta que a União perderá R$ 60 bilhões por ano.
Enquanto o STF não julga o mérito da questão foram editadas algumas <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/ministerio-da-economia-publica-portaria-com-parametros-para-desempate-no-carf-03072020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">resoluções</a> colocando parâmetros para a aplicação do novo critério de desempate pró-contribuinte. Uma norma do Ministério da Economia define que a nova sistemática pode ser usada apenas para processos relativos a autos de infração lançados pela Receita Federal, e não para processos de compensação tributária. Assim, devido à alteração do desempate e à pandemia, importantes casos e teses têm sido <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/desempate-pro-contribuinte-carf-2020-25122020?utm_source=JOTA+Full+List&amp;utm_campaign=f19ff5e7db-EMAIL_CAMPAIGN_2019_02_15_01_28_COPY_02&amp;utm_medium=email&amp;utm_term=0_5e71fd639b-f19ff5e7db-380311005" target="_blank" rel="noopener noreferrer">retirados de pauta</a>.
O julgamento do STF começa no dia 2 de abril e o caso ficará em plenário virtual até 12 de abril. Dessa forma, o relator, Marco Aurélio, publicará o voto e, na sequência, os demais ministros se manifestarão.
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Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF

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JOTA

Ações questionam, no STF, dispositivos da Lei 13.988/20 responsáveis por instituir o desempate pró-contribuinte

STF pauta para 2 de abril julgamento sobre voto de qualidade no Carf

Ações questionam, no STF, dispositivos da Lei 13.988/20 responsáveis por alterar o voto de qualidade e instituir o desempate pró-contribuinte