Anna Júlia Lopes

<p>A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/1a-turma-do-stf">1ª Turma</a> do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) negou provimento a um recurso extraordinário com agravo e, na prática, manteve a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado">IRPJ</a>) e base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (<a href="https://www.jota.info/artigos/csll-o-que-e">CSLL</a>) em caso de extinção da empresa.</p>
<p>De forma unânime, o colegiado acompanhou a relatora, ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>, que apontou que a análise do agravo exigiria rever as matérias de prova e a legislação infraconstitucional aplicável ao processo.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 18/3. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>Em seu voto, a relatora cita o precedente da Corte firmado no Tema 117 em 2019, que considerou a trava como constitucional. A magistrada aponta que a discussão sobre a aplicação da compensação percentual de prejuízos foi resolvida no tribunal de origem com base “nos elementos de prova juntados aos autos e na legislação infraconstitucional”. Por esse motivo, entendeu que seria necessário o reexame dessas questões e não entrou no mérito.</p>
<p>Além disso, a ministra não tratou de forma específica o fato de a empresa estar em processo de extinção. O julgamento aconteceu no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/plenario-virtual">plenário virtual</a> da Corte e foi finalizado no dia 14 de março</p>
<h3>Tema em aberto</h3>
<p>Em 2019, o STF decidiu que a trava de 30% para aproveitar o prejuízo fiscal era constitucional, mas os <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/contribuintes">contribuintes</a> entendem que o tema ficou em aberto com relação à empresa extinta, já que ainda há casos pendentes sobre essa matéria.</p>
<p>O tributarista Newton Domingueti, sócio do Velloza Advogados, explica que, na prática, as empresas podem deduzir o prejuízo fiscal no cálculo do IR e da CSLL, acumulado em anos em que não há lucro. A legislação prevê que esse prejuízo seja usado na apuração dos anos subsequentes.</p>
<p>“Depois que o tema da constitucionalidade dessa trava [Tema 117] foi julgado pelo STF, restou essa discussão específica, em que os contribuintes alegam que a trava foi criada para evitar que os contribuintes usassem todo o estoque de prejuízo fiscal de uma vez, mas que em caso de extinção da empresa, ela não vai ter anos subsequentes para utilizar o prejuízo fiscal”, afirma o tributarista.</p>
<p>De acordo com ele, as decisões do STF acerca da trava em casos de extinção da empresa têm sido “padronizadas”, levando em conta o Tema 117, e então o entendimento aplicado no ARE 1510178 não é novidade.</p>
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<p>No entanto, apesar de as últimas decisões terem sido desfavoráveis aos contribuintes, Domingueti aponta como uma “esperança” o recurso extraordinário (RE) 1425640, que tramita na 2ª Turma e também trata da trava de 30% em caso de extinção. Contudo, o processo conta com o voto do relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>, sendo favorável ao afastamento da limitação.</p>
<p>Na 2ª Turma, o processo havia sido pautado para fevereiro, mas foi retirado de pauta. O placar está em 1x0 para afastar a trava. Em seu voto, Mendonça defende que a aplicação da trava de 30% pressupõe a continuidade da empresa, a qual, somente assim, teria seus prejuízos compensados ao longo do tempo. Porém, com a extinção, deixa de existir a pessoa jurídica que estaria apta a recuperar os valores reconhecidamente devidos.</p>
<p>O processo tramita como ARE 1510178.</p>


carmen lucia

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JOTA

De forma unânime, o colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que negou provimento ao agravo

STF mantém trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal em extinção de empresas

De forma unânime, o colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que negou provimento ao agravo