Katarina Moraes

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) manteve a tese de repercussão geral fixada em relação à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cide-remessas">Cide</a>) sobre remessas ao exterior. Em julgamento finalizado na noite desta terça-feira (28/4), os ministros formaram placar de 9X1 para que o tributo alcance, além de contratos de exploração de tecnologia, os serviços técnicos e de assistência administrativa prestados por residentes ou domiciliados no exterior.
Os magistrados jugaram embargos de declaração no RE 928943 (<a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=b5ffe6405d&amp;e=35846b8f39" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Db5ffe6405d%26e%3D35846b8f39&amp;source=gmail&amp;ust=1777557776995000&amp;usg=AOvVaw3b1--jhYtgY5Gw4x5Z6lo0">Tema 914</a>).
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">O resultado deste julgamento foi antecipado a assinantes JOTA PRO Tributos em 27/4. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
O resultado é desfavorável aos contribuintes, que buscavam restringir a amplitude da tese. Nos embargos de declaração em análise, associações representativas das emissoras de rádio e televisão (Abert), de jornais (ANJ), e dos editores de livros (SNEL) pediram para entrar no processo como amicus curiae e afastar a cobrança sobre as operações com direitos autorais sobre obras audiovisuais. O JOTA apurou que o movimento envolveu grandes emissoras em atividade no país.
As entidades argumentavam que estas operações já estão no campo de incidência da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), outra contribuição de intervenção no domínio econômico.
Relator, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a> não conheceu do recurso. A negativa se deu porque o pedido de admissão no processo foi feito depois de a Corte já ter fixado a tese. Dino aponta que o Supremo afirmou, em diversas decisões, que o ingresso como amicus curiae “deve ser apresentado pelo interessado até o momento em que o processo é incluído em pauta”.
Dino foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, André Mendonça, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Dias Toffoli. Este último, apesar de também não conhecer do recurso, pontuou que isso não impede que a Corte aprecie os pedidos feitos durante a análise dos embargos opostos pela parte no caso concreto.
Único a divergir, o ministro Luiz Fux entendeu que era o caso de acolher o recurso para sanar “vícios apurados”, considerando peculiaridades envolvidas na temática. Fux propôs mudar a tese para fixar que a Cide-Royalties é constitucional ao tributar remessas financeiras ao exterior em remuneração de contratos que envolvem exploração de tecnologia, “excluídas as remessas a título de royalties correspondentes à remuneração de direitos autorais”.
Além disso, em sua proposta, Fux exclui a incidência sobre remuneração de serviços diversos, inclusive administrativos e jurídicos, que não se envolvem com a exploração de tecnologia. O ponto despertava muita preocupação de escritórios de advocacia e consultorias, dada a amplitude do termo “serviços administrativos”.
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A tese de Fux dispõe que “não se inserem no campo material da contribuição as remessas de valores a título diverso da remuneração pela exploração de tecnologia estrangeira, tais quais as correspondentes à remuneração de direitos autorais e de serviços alheios a contratos que tenham por objeto a exploração de tecnologia”.
<h2>Outro recurso pendente</h2>
Os embargos do contribuinte no caso concreto, Scania Latin America Ltda, não foram pautados até o momento. Neles, a empresa pede a limitação da tese aos contratos com transferência de tecnologia.
Caso não seja possível, pede a modulação de efeitos da decisão para proteger quem deixou de pagar a contribuição ou agiu com base em decisões judiciais ou administrativas anteriores até a data de julgamento do mérito no STF.

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JOTA

Tributo alcança, além de contratos de exploração de tecnologia, serviços técnicos e de assistência administrativa

STF mantém tese que validou Cide remessas

STF mantém a tese de repercussão geral de que a Cide sobre remessas ao exterior alcance, além de contratos de exploração de tecnologia, os serviços técnicos e de assistência administrativa.