Katarina Moraes

Beatriz Gimenez

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) validaram, por unanimidade, lei estadual de Alagoas que institui a cobrança de taxas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia. A Corte aplicou a tese do <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6543739&amp;numeroProcesso=1417155&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=1282">Tema 1282</a>, que julgou constitucionais as "taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares”.
O colegiado, contudo, julgou a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6731268">ADI 7448</a> parcialmente procedente para declarar a nulidade da cobrança sobre a expedição de atestados “apenas para evitar que se chame de atestado o que é certidão, o que seria o afastamento de uma garantia constitucional por uma mera questão semântica”, explicou o ministro relator, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>, em voto acompanhado pelo colegiado.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 17/12. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
A análise da ação contra dispositivos previstos na <a href="https://www.google.com/url?sa=t&amp;source=web&amp;rct=j&amp;opi=89978449&amp;url=https://intranet.cbm.al.gov.br/utils/download/legislacao/Lei%2520n%25206442%2520de%252031-12-03.pdf&amp;ved=2ahUKEwjgpZSwy8qRAxVcIbkGHTC1BpEQFnoECBsQAQ&amp;usg=AOvVaw1y9r9aoF6ygKRJWEW-O97E">Lei estadual 6442/2003</a>, proposta pelo procurador-geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>), começou em ambiente virtual em março de 2024, mas foi ao plenário físico após ser destacada pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>.
O ponto central do debate foi aferir se os serviços de combate e prevenção a incêndio se adequavam às exigências legais de “atividade específica prestada de forma individualizada ao contribuinte”. Segundo o art. 145 da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm">Constituição Federal de 1988</a>, a espécie tributária das taxas deve ser destinada a financiar o poder de polícia e a utilização de serviços públicos efetivamente utilizados ou colocados à disposição dos contribuintes.
Além disso, o dispositivo constitucional limita a cobrança de taxas apenas a serviços específicos e prestados de forma individualizada a cada cidadão.
O PGR ajuizou ação buscando a declaração de inconstitucionalidade das taxas cobradas pelos serviços de poder de polícia do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas.
O órgão impugnou itens da Lei Estadual de Alagoas 6.502/2004 relativos à expedição de documentos, como atestados e perícias, e à atuação do poder de polícia em vistorias de edificações, e na comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP) e gás natural (GN), entre outros.
Os ministros entenderam que os requisitos legais que legitimam a cobrança da taxa foram preenchidos. Nesse sentido, o ministro relator, Flávio Dino, invocou a jurisprudência da Suprema Corte que reconheceu a constitucionalidade da cobrança de taxas, inclusive sobre serviços públicos relacionados à segurança pública. Assim, justificou a tributação sobre as ações e os serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas.
O relator também reconheceu como específicos e individualizados os serviços públicos relativos à vistoria de edificações e à análise de projetos e planos descritos na Lei estadual 6.442/2003. Tais serviços haviam sido impugnados pelo PGR, mas a Corte os classificou como preparatórios à concretização do poder de polícia e, por isso, passíveis de tributação por meio de taxas. O mesmo entendimento foi estendido às atividades posteriores à ocorrência de sinistros.
“Perfeitamente individualizáveis, afasta-se o ventilado vício de inconstitucionalidade das taxas instituídas para as hipóteses acima elencadas”, sustentou Dino.
Também foi discutida a cobrança da taxa anual de “prevenção e combate a incêndio em edificações”, igualmente prevista na legislação de Alagoas. A cobrança da taxa se baseia no duplo fator “área construída do imóvel e risco de incêndio, de acordo com a destinação do estabelecimento”.
Dino destacou que o tema foi analisado e pacificado no julgamento do <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6543739">RE 1.417.155</a>, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, ocasião em que as taxas anuais de prevenção foram consideradas constitucionais. Ressalvou, porém, que, embora tenha votado de forma diversa naquele julgamento, deve prevalecer o entendimento da Corte .
<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029VaDKpye0LKZ7DgvIBP1z">Inscreva-se no canal de notícias tributárias do JOTA no WhatsApp e fique por dentro das principais discussões!</a>
No precedente, o STF reconheceu a constitucionalidade das “taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares”.
Quanto à expedição de atestados e ao fornecimento de cópias autenticadas, o ministro entendeu que tais atividades não são passíveis de tributação por meio de taxa. Na avaliação dele, esses serviços, próprios do funcionamento das repartições públicas, possuem caráter genérico e não se inserem no campo das atividades típicas da segurança pública, não cumprindo, portanto, o requisito constitucional da especificidade.
Todos os ministros acompanharam o relator para considerar constitucional a taxa do Corpo de Bombeiros sobre prevenção e combate a incêndios e indevida a cobrança por atestados e cópias autenticadas.

STF mantém taxas sobre serviços do Corpo de Bombeiros

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Cobrança por prevenção e combate a incêndios foi mantida, mas a taxa sobre expedição de atestados foi derrubada

A corte reconheceu a constitucionalidade da cobrança por prevenção e combate a incêndios, mas indevida a taxa sobre expedição de documentos