Jamile Racanicci

Há maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que as sociedades de economia mista com ações negociadas em bolsa aproveitem a imunidade recíproca, criada pela Constituição para evitar que União, estados e municípios tributem patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Oito ministros entenderam que seria um desvio sistêmico desonerar empresas que possuem capacidade contributiva e têm como função distribuir lucro aos acionistas.
<a href="https://conteudo.jota.info/solucoes-para-crise" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-244441" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise-2.png" alt="" width="500" height="500" /></a>
O plenário começou a julgar o <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2684516" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RE 600.867</a>, com repercussão geral reconhecida, em junho de 2014. Na ocasião o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, votou para negar provimento ao recurso do contribuinte. Após pedidos de vista o processo voltou a julgamento na sessão virtual iniciada na última sexta-feira (19/6) e por enquanto o placar está em 8x2 contra a aplicação da imunidade.
No leading case da repercussão geral, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) tenta afastar cobranças de IPTU do município da Estância Balneária de Ubatuba (SP).
O relator avaliou <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/06/re600-867-voto-relator-joaquim-barbosa.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">no voto</a> que o fato de o sócio majoritário da companhia de capital aberto ser o estado não justifica a imunidade recíproca. Isso porque não é função primária do estado participar nos lucros de pessoas jurídicas.
<blockquote>Não faz sentido desprover municípios e a própria União de recursos legítimos, a pretexto de assegurar à pessoa jurídica distribuidora de lucros uma vantagem econômica que em nada afeta a harmonia federativa
<footer class="jota-article__quote-cite">Ministro Joaquim Barbosa, relator</footer>
</blockquote>
Para o relator, se o estado de São Paulo decidiu prestar serviços de água e esgoto por meio de administração indireta, com sociedade de economia mista com ações negociadas nas bolsas de São Paulo e Nova Iorque capaz de distribuir lucros, há capacidade contributiva. “Consequentemente, não há qualquer risco ao pacto federativo”, concluiu.
“Se a carga tributária realmente for proibitiva, e nada há de prova nesse sentido, basta ao Estado optar por outra forma de regência de personalidade jurídica, que não envolva nem sequer a possibilidade de acumulação e de distribuição de lucros”, sugeriu Barbosa, ao negar provimento ao recurso da Sabesp.
Acompanharam o relator os ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.
O ministro Roberto Barroso abriu divergência para dar provimento ao pedido. No voto, o ministro ressaltou que a Constituição estabelece a imunidade recíproca sobre os serviços de cada ente público.
Para Barroso, o fato de a sociedade de economia mista prestadora de serviços essenciais ter ações negociadas em bolsa não seria suficiente para afastar a imunidade. Nesse sentido também votou a ministra Cármen Lúcia.

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JOTA

Não faria sentido prejudicar orçamento público em prol de empresa que distribui lucro, defendeu relator

STF: maioria contra imunidade a sociedade de economia mista que distribui lucro

Não faria sentido prejudicar orçamento público em prol de empresa que distribui lucro, diz relator do caso sobre imunidade para sociedade de economia mista.