Flávia Maia

<p>Formou-se maioria entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para fixar a tese proposta pelo ministro Alexandre de Moraes que diz que o IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, local onde o bem deve ser licenciado e registrado.</p>
<p>A tese fica assim: “a Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/ipva-entenda-como-e-cobrado-e-calculado-13052021">Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)</a> somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário”. O tema é discutido no <span class="il">RE</span> <span class="il">1016605.</span></p>
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<p>Até o fechamento deste texto, há 8 votos pela tese do ministro Alexandre de Moraes e duas divergências, a do ministro Roberto Barroso e a do ministro Marco Aurélio, que foi o relator do RE e saiu derrotado no julgamento do mérito.</p>
<p>Votaram com o ministro Alexandre de Moraes os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. O ministro Roberto Barroso propôs uma tese divergente. Para ele, ao afirmar que a Constituição somente prevê a incidência do IPVA no domicílio ou sede, Alexandre de Moraes faz restrição não prevista no texto constitucional. Barroso propõe a seguinte tese:  “é constitucional a cobrança do IPVA pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio".</p>
<h3>Mérito julgado em junho</h3>
<p>O julgamento do mérito do RE <span class="il">1016605 ocorreu em junho, quando o colegiado negou recurso em que uma empresa de Uberlândia (MG) pretendia recolher o tributo em Goiás, local em que havia feito o registro e o licenciamento de veículo de sua propriedade. </span></p>
<p>O julgamento do STF é uma tentativa de acabar com a “guerra fiscal” entre estados, uma vez que algumas unidades federativas pretendem ampliar a arrecadação reduzindo o IPVA. Com falsas declarações e com a intenção de recolher um imposto menor, o contribuinte alega ser domiciliado num determinado estado quando, na verdade, reside em outro.</p>
<p>Com a fixação da tese, pelo menos 867 processos sobrestados sobre o assunto serão resolvidos, uma vez que o recurso tem repercussão geral reconhecida.</p>


Estacionamento, carros, veículos

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JOTA

Tese define que o IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo

STF forma maioria para fixar tese sobre local de recolhimento do IPVA

Tese fixada pela maioria dos ministros do STF define que o IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo.