Katarina Moraes

<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) decidiu, por 9 votos a 2, para restringir a interpretação de dispositivos da MP 227/2004, que regulamentou a produção e a tributação do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/biodiesel">biodiesel</a>, atendendo parcialmente aos pedidos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/adi">ADI</a>) 3465, ajuizada pelo Democratas.</p>
<p>Para os ministros, a norma precisa ser ajustada para respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal e para que a multa por inoperância do medidor de vazão do biodiesel não ultrapasse 30% do valor comercial da mercadoria.</p>
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<p>O caso começou a ser analisado em novembro de 2022, mas foi pausado após pedidos de vista e de destaque pelo relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, que depois o cancelou. Com isso, a votação foi retomada no plenário virtual com a manutenção dos votos já proferidos.</p>
<p>Barroso afastou o argumento da requerente sobre ilegalidade da regulamentação por meio de medida provisória. Contudo, concordou que eventual aumento de PIS e Cofins deve respeitar a anterioridade nonagesimal. Ainda, impôs que o cancelamento do registro concedido a empresas produtoras ou importadoras de biodiesel só possa ocorrer em casos graves, e o contribuinte deve ter o direito de defesa antes da punição, além do dever da administração pública de justificar seu ato.</p>
<p>Por fim, reconheceu a inconstitucionalidade da penalidade para a inoperância do medidor de vazão. Segundo o relator, a jurisprudência reconhece que a multa por descumprimento de obrigação acessória não pode ultrapassar 20% do tributo devido. Porém, o ministro não sugere um limite para o caso concreto, afirmando que isso cabe ao legislador.</p>
<h3>Divergência</h3>
<p>O ministro Dias Toffoli divergiu parcialmente de Barroso em relação à multa. Ele concordou que a multa é elevada, mas, diferentemente do relator, propôs um limite de 30% do valor comercial da mercadoria.</p>
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<p>Toffoli definiu ainda a modulação dos efeitos da decisão, para que ela passe a produzir efeitos a partir da data de publicação da ata de julgamento de mérito. Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e Gilmar Mendes o acompanharam.</p>
<p>Com a modulação aprovada, na prática, os contribuintes não poderão receber retroativamente os valores pagos a título de multa em montante superior ao proposto por Toffoli.</p>


biodiesel stf

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Ministros decidiram restringir a interpretação de dispositivos da MP 227/2004, que regulamentou a produção e a tributação do biodiesel

STF fixa anterioridade e restringe multas em MP sobre produção de biodiesel

Ministros decidiram restringir a interpretação de dispositivos da MP 227/2004, que regulamentou a produção e a tributação do biodiesel