Flávia Maia

<table border="1">
<tbody>
<tr>
<td><em>A reportagem foi alterada às 13h11 de 6 de fevereiro de 2021 para corrigir o número e o autor da ação em questão. Trata-se da ADPF 772, e não ADPF 552. O autor é o Partido Socialista Brasileiro </em></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>O ministro Edson Fachin se posicionou, nesta sexta-feira (5/2), pela manutenção da liminar que suspendeu a <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-126-de-8-de-dezembro-de-2020-293192472" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução 126/2020</a> do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex). A norma reduziu de 20% para 0% a alíquota de Imposto de Importação de revólveres e pistolas. Fachin é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 772, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Agora, cabe aos demais ministros decidir se mantém a liminar.</p>
<p>O voto apresentado é similar à decisão monocrática concedida no último dia 14 de dezembro que suspendeu os efeitos da resolução. De acordo com o ministro, a resolução precisa continuar suspensa por ferir o direito constitucional à segurança pública e à vida. Além disso, o magistrado ponderou que a medida prejudica a competitividade da indústria nacional ao permitir que os equipamentos importados entrem no território brasileiro com alíquota zero.</p>
<p><a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>“Incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter armas de fogo por meio de políticas de segurança pública que sejam promovidas, de modo não eventual, por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida e o Estado de Direito. A segurança pública é direito do cidadão e dever do Estado”, escreveu o ministro em seu voto.</p>
<p>A redução da alíquota de pistolas e armas gerou grande repercussão no país. De um lado, organizações contra a violência defendem que a medida é um incentivo à aquisição de armas, o que viola o Estatuto do Desarmamento pois aumentaria a circulação dos produtos no território nacional, podendo repercutir no crescimento da violência no país. Do outro lado, o incentivo à compra de armas é uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro.</p>
<p>O julgamento virtual da ADPF que questiona a norma começou nesta sexta-feira (5/2) e segue até a próxima sexta-feira (12/2). Os demais ministros ainda não se manifestaram.</p>


fachin

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para Fachin, resolução que zerou alíquota deve continuar suspensa por ferir o direito à segurança pública e à vida

STF: Fachin vota por manter Imposto de Importação sobre armas e pistolas

Para o ministro a resolução deve continuar suspensa por ferir o direito à segurança pública e à vida. Demais ministros votarão até 12/2.