Jamile Racanicci

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<p>Formou-se maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para permitir que o estado de destino cancele créditos decorrentes de incentivos fiscais de ICMS concedidos pelo estado de origem unilateralmente -- isto é, sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).</p>
<p>Há seis votos para julgar improcedente a <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2370770" target="_blank" rel="noopener noreferrer">ADI 3692</a>, por meio da qual o Distrito Federal questiona uma lei paulista que restringiu o crédito de ICMS aproveitado pelos contribuintes situados em São Paulo até o montante que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pelo estado de origem do incentivo fiscal. Os ministros têm até a meia-noite desta segunda-feira (17/8) para votar em sessão virtual.</p>
<p><a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-large" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg" sizes="(max-width: 1024px) 100vw, 1024px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-300x300.jpeg 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-150x150.jpeg 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-768x768.jpeg 768w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg 1080w" alt="" width="1024" height="1024" /></a></p>
<p>Segundo o DF, a limitação de créditos decorrentes de benefícios fiscais concedidos à revelia do Confaz seria uma retaliação inconstitucional. Já o estado de São Paulo defende que a restrição tem como objetivo combater a guerra fiscal.</p>
<p>A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, votou para julgar a ação do DF improcedente. Os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Rosa Weber acompanharam a relatora. O ministro Edson Fachin abriu divergência e recebeu o apoio do ministro Marco Aurélio.</p>
<p>No processo, o Supremo aprecia o parágrafo 3º do artigo 36 da Lei estadual 6.374/1989, sobre a sistemática de compensação na regra da não-cumulatividade de ICMS. Por meio do dispositivo, o estado de São Paulo desconsidera incentivos fiscais unilaterais.</p>
<h3>Cármen Lúcia: SP reproduz lei complementar</h3>
<p>Ao considerar a ação improcedente, a relatora entendeu que a lei paulista não retirou os efeitos dos benefícios fiscais nos territórios dos estados de origem. Nesse sentido, a ministra asseverou que a lei se limitou a impedir o aproveitamento dos créditos pela empresa adquirente localizada em São Paulo.</p>
<p>Na ação, o DF argumenta que esse cancelamento do crédito destacado na nota fiscal desestimula a aquisição de mercadorias e serviços dos estados de origem que concederam o benefício. Entretanto, segundo a relatora, a norma paulista apenas reproduz proibições que constam em lei complementar.</p>
<p>O artigo 8 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp24.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei Complementar 24/1975</a> determina que se os estados desobedecerem a exigência de apoio unânime no Confaz, o ato de concessão do benefício fiscal será declarado nulo e o crédito fiscal será ineficaz. Além disso, a lei complementar afirma que o imposto não pago ou devolvido será exigido de volta.</p>
<p>“A adoção de providências para se fazerem cessar os efeitos de atos flagrantemente inconstitucionais insere-se na autonomia administrativa do ente federado”, escreveu. Nesse sentido, a relatora julgou a ação do DF improcedente e considerou constitucional a lei paulista.</p>
<h3>Fachin: contribuinte sai perdendo</h3>
<p>O ministro Edson Fachin inaugurou a divergência ao considerar procedente o pedido do DF e declarar inconstitucional a lei estadual que limita o crédito aproveitado pelos contribuintes situados em São Paulo até o montante que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pelo estado de origem do benefício fiscal.</p>
<p>Segundo o voto de Fachin, o contribuinte seria duplamente prejudicado caso fossem aplicadas ambas as determinações da Lei Complementar 24/1975. O artigo 8 determina tanto a nulidade do crédito quanto a exigibilidade do imposto não pago. “Ao fim e ao cabo, geraria um enriquecimento despropositado tanto do Estado-membro de origem quanto do Estado membro de destino”, escreveu.</p>
<p>O ministro ressaltou que apenas o Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade das leis, de forma que o estado de destino não pode declarar a nulidade de lei concessiva de benefício fiscal com base na Lei Complementar 24/1975. Nessas hipóteses, o estado que se sentir prejudicado deve acionar a Justiça.</p>
<p>“É vedado ao estado de destino adotar prerrogativas próprias de seu regime administrativo, como é o caso da lavratura de auto de infração, com vistas a cobrar de contribuinte valor correspondente ao ICMS que não foi exigido na origem. Deve, portanto, obter-se perante o Poder Judiciário o direito de exigir referido numerário”, escreveu.</p>
<p>Quanto à possibilidade de o contribuinte auferir os créditos de benefícios fiscais irregulares, Fachin lembrou que o direito ao crédito decorre da incidência do ICMS nas fases anteriores da cadeia. Para o ministro, é desnecessário o efetivo recolhimento para a empresa receber o montante devido com base na não-cumulatividade.</p>
<p>“Afronta a noção de segurança jurídica a frustração de expectativa legítima do contribuinte de valer-se dos créditos adquiridos na operação prévia, sem embaraço ou glosa por parte do estado de destino”, argumentou. “Logo, mesmo nos casos de irregularidade do favor fiscal, a lei complementar em questão mostrou-se inconstitucional no ponto, ao pretender que o imposto destacado na nota fiscal não gerasse direito a crédito”.</p>


carmenrosa-min

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JOTA

Há maioria para julgar improcedente ação contra lei paulista que restringe aproveitamento de créditos

STF: estado de destino pode cancelar créditos de incentivo fiscal irregular

Há maioria para julgar improcedente ação contra lei paulista que restringe aproveitamento de créditos decorrentes de incentivo fiscal sem aval do Confaz