Anna Júlia Lopes

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram pela dispensa do requerimento administrativo prévio para ajuizar processos com o objetivo de adquirir isenção de Imposto de Renda (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/imposto-de-renda">IR</a>) por doença grave. O caso é tratado como repercussão geral, ou seja, o entendimento do Supremo terá que ser seguido pelas demais instâncias do Judiciário.
O voto vencedor é o do relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>. O presidente da Corte sugeriu a seguinte tese para o caso: "O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave a para a repetição do indébito tributário não existe prévio requerimento administrativo".
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">O resultado deste julgamento foi antecipado a assinantes JOTA PRO Tributos em 18/2. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
Em seu voto, Barroso afirmou que, na jurisprudência do STF, existe a possibilidade de se exigir requerimento administrativo prévio para caracterizar interesse de agir em demanda contra o Poder Público. No entanto, segundo ele, para demandas de isenção de IR por doença grave e de repetição de indébito, a jurisprudência não exige o requerimento para regular a possibilidade de ajuizar uma ação.
Dessa forma, o presidente do STF se posicionou de forma favorável ao contribuinte, dando provimento ao seu recurso. No caso concreto, o contribuinte recorreu contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf5">TRF5</a>), que confirmou sentença de extinção do processo por ausência de interesse de agir sob o argumento de que não foi apresentado o requerimento antes de ajuizar a ação.
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O tema <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=25f20301f4&amp;e=50626b4cba" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D25f20301f4%26e%3D50626b4cba&amp;source=gmail&amp;ust=1740060310221000&amp;usg=AOvVaw3K0sA3sBAN7LWESLrSkZBr">chegou a ser levado</a> à Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan). O Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) requereu que o a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deixasse de recorrer em processos em que o pedido administrativo não foi feito anteriormente. A entidade alegava, entre outros pontos, que muitas vezes a Receita se pronunciou anteriormente sobre o ponto pleiteado pelo contribuinte, por exemplo em soluções de consulta.
A discussão ocorre no <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=640db47f20&amp;e=50626b4cba" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D640db47f20%26e%3D50626b4cba&amp;source=gmail&amp;ust=1740060310221000&amp;usg=AOvVaw2RDUhf4ITdo7IyGuCC8CAR">RE 1525407</a> (Tema 1373), cujo julgamento em Plenário virtual foi encerrado às 23h59 da última sexta-feira (21/2).

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JOTA

Para ministros, jurisprudência da Corte não exige o requerimento para regular a possibilidade de ajuizar uma ação

STF dispensa requerimento para isenção de Imposto de Renda por doença grave

Para a maioria dos ministros, a jurisprudência do STF não exige o requerimento para regular a possibilidade de ajuizar uma ação