Mariana Branco

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) julgou inconstitucional, por 8x2, a cobrança da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) no estado do Mato Grosso. Prevaleceu o entendimento do relator, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>. Para o ministro, embora o estado tenha competência para instituir a taxa, esta é desproporcional na comparação com a despesa para fiscalizar as atividades em questão. O julgamento da ADI 7.400 foi encerrado no dia 18 de dezembro.
Após a conclusão do julgamento no STF, o governo do Mato Grosso editou, em 26 de dezembro, a <a href="https://legislacao.mt.gov.br/mt/lei-ordinaria-n-12370-2023-mato-grosso-institui-a-taxa-de-controle-acompanhamento-e-fiscalizacao-das-atividades-de-pesquisa-lavra-exploracao-e-aproveitamento-de-recursos-minerarios-tfrm-e-o-cadastro-estadual-de-controle-e-fiscalizacao-das-atividades-de-pesquisa-lavra-exploracao-e-aproveitamento-de-recursos-minerarios-cerm-altera-a-lei-n-11096-de-19-de-marco-de-2020-e-revoga-a-lei-n-11-991-de-23-de-dezembro-de-2022" target="_blank" rel="noopener">Lei 12.370/2023 </a>. O diploma legal revogou a lei anterior, <a href="https://legislacao.mt.gov.br/mt/lei-ordinaria-n-11991-2022-mato-grosso-institui-a-taxa-de-controle-acompanhamento-e-fiscalizacao-das-atividades-de-pesquisa-lavra-exploracao-e-aproveitamento-de-recursos-minerarios-tfrm-e-o-cadastro-estadual-de-controle-e-fiscalizacao-das-atividades-de-pesquisa-lavra-exploracao-e-aproveitamento-de-recursos-minerarios-cerm-e-da-outras-providencias?origin=instituicao" target="_blank" rel="noopener">11.991/2022 </a>, cujos dispositivos foram invalidados pelo Supremo, e voltou a instituir a TRFM, mas com coeficientes menores para serem multiplicados por toneladas de minérios.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
Ao JOTA , o advogado Carlos Daniel Neto, sócio do Daniel &amp; Diniz Advocacia Tributária, afirmou que a decisão do Supremo não se aplica à nova lei, ou seja, a cobrança da taxa instituída pelo novo diploma legal está válida. Ele explica, no entanto, que quem recolheu a taxa em obediência à lei antiga pode pedir compensação ou restituição dos valores, já que não há modulação de efeitos da decisão.
“Como o motivo de a lei ter sido julgada inconstitucional foi o fato de o valor arrecadado ser desproporcional ao custo de fiscalização, não se aplicariam automaticamente os motivos determinantes da decisão à nova lei, até porque ela alterou os coeficientes. Mas quem pagou em relação à lei antiga pode, sim, pedir a compensação ou a restituição”, observou.
Já a Confederação Nacional da Indústria (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cni">CNI</a>), que ajuizou a ADI 7.400, informou que está fazendo uma avaliação técnica da nova lei, com o auxílio da Federação das Indústrias do Mato Grosso (Fiemt), a fim de verificar a existência de proporcionalidade entre a TFRM e o custo de fiscalização.
"A gente não tem, ainda, elementos para afirmar se essa nova lei visa atender à decisão do Supremo, ou seja, tornar a taxa proporcional. Somente após a conclusão desses estudos a gente vai poder afirmar. Permanecendo a desproporcionalidade, em tese, será cabível uma nova ação contra essa nova lei", disse à reportagem Cássio Borges, diretor jurídico da CNI.
Barroso propôs em seu voto a fixação da seguinte tese para o julgamento: “1. O Estado-membro é competente para a instituição de taxa pelo exercício regular do poder de polícia sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários, realizada no Estado. 2. É inconstitucional a instituição de taxa de polícia que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização”.
Conforme o ministro, no caso do Mato Grosso, a projeção de arrecadação informada pelo governador do estado no projeto da lei que instituiu a TFRM ultrapassa cerca de 12 vezes a despesa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) com atividades vinculadas à mineração.
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O ministro observou ainda que a arrecadação estimada com a taxa de fiscalização minerária é cinco vezes maior do que o valor projetado para todas as demais taxas do estado pelo exercício do poder de polícia, que é de R$ 34,3 milhões.
Ficou vencida a divergência do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>. O magistrado adotou os fundamentos de voto proferido na ADI 4.785, de sua relatoria, em que se discutiu a constitucionalidade da lei que instituiu a TFRM em Minas Gerais.
Para Fachin, “o custo da atividade estatal de fiscalização não é alcançado a partir de uma equação exata que limite qualquer eventual extrapolação da taxa arrecadada ao custo da atividade estatal específica de fiscalização”. O julgador afirmou que a base de cálculo referente à TFRM “traduz liame razoável entre a quantidade de minério extraído e o dispêndio de recursos públicos com a fiscalização dos contribuintes”. A posição foi acompanhada apenas pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>.
<h3>Proporcionalidade</h3>
No julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4252832" target="_blank" rel="noopener">ADI 4.785, </a>citada por Fachin, bem como das ADIs <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4252998" target="_blank" rel="noopener">4.786 </a>e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4253303" target="_blank" rel="noopener">4.787 </a>, que tratam das taxas de fiscalização minerária instituídas nos estados do Pará e Amapá, a cobrança foi considerada constitucional. Assim como no caso da taxa do Mato Grosso, os ministros entenderam que os estados possuem competência para fiscalizar recursos hídricos e minerários. Porém, diferente do julgamento da ADI 7.400, a maioria considerou que havia proporcionalidade entre a cobrança e o custo da fiscalização.
As ações foram julgadas no Plenário em 1° de agosto de 2022. No julgamento da ADI 4.785, o relator, ministro Edson Fachin, concordou com o parecer do Ministério Público, segundo o qual a taxa questionada "representa menos de 1% da receita bruta e de 2,5% do lucro das empresas do setor minerário, percentual esse que é claramente suportável pelos contribuintes". Ainda conforme o MP, a estimativa de arrecadação, de R$ 570 milhões, seria equivalente à despesa anual estimada, de R$ 450 milhões.
Já o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>, relator da ADI 4.786, pontuou que o princípio da proporcionalidade exige uma "equivalência razoável" entre o valor cobrado e a despesa de fiscalização. O magistrado disse também que o valor arrecadado com a taxa "corresponde a aproximadamente 0,5% da receita bruta dos contribuintes e 2,8% de seus lucros líquidos, o que afasta a onerosidade excessiva ou eventual caráter confiscatório". Por fim, o ministro Luiz Fux, relator da ADI 4.787, entendeu que no caso de atividades danosas ao meio ambiente, como a mineração, devem ser usados instrumentos que imponham sobrepreço ao uso do recurso natural.
No julgamento da ADI 7.400, Edson Fachin e Luiz Fux mantiveram as posições adotadas em 2022 no caso da TFRM do MT. Já o ministro Nunes Marques, que na época entendeu que as taxas aplicadas em MG, PA, e AP eram proporcionais, votou pela desproporcionalidade em Mato Grosso.
Os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>, que em 2022 ficaram vencidos quanto à proporcionalidade, mantiveram o entendimento na ADI 7.400. Já <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a> mudaram o voto em relação ao julgamento naquela época. O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, que votou agora pela desproporcionalidade, não estava presente no julgamento de 2022.

fotos da mineradora kinross por suspeita de contaminaçao de pessoas mananciais

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JOTA

Depois do julgamento, governo voltou a instituir a TRFM, mas com coeficientes menores

STF derruba taxa de fiscalização minerária em Mato Grosso

Depois do julgamento, governo voltou a instituir a TRFM, mas com coeficientes menores