Katarina Moraes

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) declarou inconstitucional a regra da Lei 13.296/2008, do Estado de São Paulo, que atribuía às empresas locatárias a responsabilidade pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ipva">IPVA</a> devido pelas locadoras. Também invalidou dispositivos que permitiam a cobrança sobre veículos usados registrados em outro Estado quando fossem locados ou colocados à disposição para locação em território paulista.
O entendimento que prevaleceu foi o da divergência aberta pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a>. Para ele, “não há como validar lei estadual que atribua à empresa locatária a responsabilidade tributária solidária pelo IPVA em virtude do simples fato de ter tomado o veículo em locação”. “A previsão ora impugnada constitui uma expansão inconstitucional das hipóteses de responsabilidade tributária de terceiros pelo legislador ordinário estadual”, defendeu.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 18/8. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Zanin foi acompanhado por <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>.
O relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>, ficou vencido neste ponto. O ministro entendeu que a locatária possui vínculo suficiente com o fato gerador do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ipva">IPVA</a>, já que tem a posse e a fruição do veículo durante a locação. Foi acompanhado por <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>.
“Esse vínculo decorre do próprio negócio jurídico de locação firmado com a locadora, que é a contribuinte originária do imposto. Ademais, a medida atende ao princípio da praticidade tributária, uma vez que a locatária possui plena capacidade de colaborar com a tributação”, afirmou o relator.
<h2 class="jota-cta">Estado competente</h2>
Zanin e Mendes entenderam pela inconstitucionalidade de regras que permitiam a São Paulo cobrar IPVA de veículos usados registrados em outro estado quando fossem locados ou colocados à disposição para locação em território paulista. Para o ministro, a regra poderia gerar dupla tributação no mesmo exercício.
O relator aplicou o entendimento do Tema 708, segundo o qual o IPVA deve ser cobrado pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.
“Nesse sentido, permitir que o Estado de São Paulo tribute veículos de empresas sediadas em outras unidades da federação, sob o argumento de que o veículo está ‘disponível para entrega’ ou vinculado ao domicílio de um locatário, amplia inconstitucionalmente o critério espacial do imposto”, pontuou.
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Já o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, que abriu uma terceira corrente, ficou vencido. Ele defendeu a impossibilidade de cobrança do IPVA pela mera locação de veículos automotores ou colocação desses à disposição para locação no Estado de São Paulo. Além disso, afastou a aplicação da lei na hipótese em que o imposto em favor de outra unidade da federação já tenha sido recolhida ou na hipótese em que já tenha passado a data do vencimento sem o recolhimento.
O processo em tramitação é a ADI 4376.

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JOTA

Supremo também afasta cobrança sobre veículos usados registrados em outro estado

STF derruba lei de São Paulo que responsabilizava locatárias por IPVA

O Supremo Tribunal Federal (STF) declara inconstitucional regra da Lei 13.296/2008, do Estado de São Paulo, que atribuía às empresas locatárias a responsabilidade pelo IPVA devido pelas locadoras.