Katarina Moraes

Beatriz de Cicco

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) declarou inconstitucional a cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações prevista na <a href="https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/viacao-transportes-desenvolvimento-urbano/item/1093-lei-n-12-023-de-20-11-92-d-o-de-20-11-92">Lei 12.023/1992</a>, do Ceará. Contudo, manteve a validade das alíquotas diferenciadas aplicadas a veículos terrestres conforme potência e cilindrada, também questionada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5654, ajuizada pelo ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Os ministros seguiram o voto do relator, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>. Ele entendeu que, à época da edição das normas estaduais, a Constituição limitava o imposto à propriedade de veículos automotores terrestres e permitia alíquotas diferenciadas apenas conforme “tipo e utilização”, entendimento consolidado pelo Supremo em precedentes como o RE 134.509. Assim, não seria possível ampliar o campo de incidência do tributo para abarcar barcos e aviões.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 9/12. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
O ministro afirmou que “a delimitação do campo de incidência do tributo deve ser analisada restritivamente, sob pena de violação à garantia da legalidade tributária”.
Quanto às alíquotas, o ministro considerou que "inexistindo afronta ao art. 155, § 6º, II, da Constituição da República, devem ser preservadas as normas estaduais que estabelecem alíquotas diversas do IPVA com base na potência dos veículos terrestres automotores".
O caso chegou ao Supremo a pedido da Procuradoria-Geral da República, que questionou lei cearense que impôs a cobrança de IPVA sobre embarcações e aviões, além de definir alíquotas para automóveis com base na potência de cada veículo.
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De acordo com Janot, sucessivas leis trataram da matéria ao longo dos anos, sendo a Lei 15.893/2015 a última a modificar a regulação do IPVA no Ceará. Mas, desde a norma original (Lei 12.023/1992), o estado exige o tributo sobre aeronaves e embarcações.
O caso foi julgado na ADI 5654.

IPVA aeronaves e embarcações

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JOTA

Corte manteve alíquotas diferenciadas para veículos terrestres conforme potência

STF derruba IPVA sobre aeronaves e embarcações no Ceará

Supremo derruba IPVA para barcos e aviões no Ceará, mas mantém alíquotas diferenciadas para veículos terrestres conforme potência