Katarina Moraes

<p>Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) considerou inconstitucional o dispositivo de lei amapaense que permite ao Executivo estadual possibilitar, via decreto, a realização de compensação ou transação, conceder anistia, remissão, parcelamento de débitos <span class="il">fiscais</span>, moratória e ampliação de prazo de recolhimento de tributos. Os ministros seguiram o entendimento do relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 30/5. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>Para Nunes Marques, o artigo 151 do Código Tributário do estado (Lei 400/1997) desrespeitou os “princípios da reserva e da exclusividade legal”. Ainda, citou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) exige legislação específica para a concessão de <span class="il">benefícios</span> <span class="il">fiscais</span> sob a luz da lei de diretrizes orçamentárias e embasada por estudos que estimem o impacto financeiro sobre as receitas do erário.</p>
<p>O magistrado propôs a modulação dos efeitos da decisão, considerando que quaisquer atos eventualmente concedidos por meio de decreto sejam preservados até a publicação da ata de julgamento.</p>
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<p>O entendimento foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, Dias Toffoli e André Mendonça, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.</p>
<p>A <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=88625670a2&amp;e=50626b4cba">ADI 5.699</a> foi ajuizada pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em maio de 2017.</p>


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Para ministros, LRF exige legislação específica para a concessão de benefícios fiscais sob a luz da lei de diretrizes orçamentárias

STF declara inconstitucional norma do Amapá que permite benesses por decreto

Para ministros, LRF exige legislação específica para a concessão de benefícios fiscais sob a luz da lei de diretrizes orçamentárias