Katarina Moraes

<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) decidiu restabelecer a partir de 2026 dispositivo de lei de Mato Grosso que veda benefícios fiscais a empresas que participam de acordos comerciais para a limitação da expansão agropecuária, como a <span class="il">Moratória</span> da Soja. O julgamento na ADI 7774, que se encerrou nesta terça-feira (4/11), foi de referendo da liminar do relator, ministro Flávio Dino. Com isso, o mérito deve ser discutido na Corte em outra ocasião, ainda não definida.</p>
<p>Dino havia suspendido o texto em dezembro de 2024 por entender que a <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=30641d4aa7&amp;e=0758320193" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D30641d4aa7%26e%3D0758320193&amp;source=gmail&amp;ust=1762389131991000&amp;usg=AOvVaw08gfatNe2qIZeiVfBY8X3q">lei mato-grossense 12.709/2024</a> criava concorrência desleal e violava a livre iniciativa. Após manifestações das partes, porém, reconsiderou a decisão em abril deste ano, restabelecendo a norma. No plenário virtual, o relator manteve o voto com base nessa reconsideração e defendeu a importância da <span class="il">Moratória</span> da Soja, mas definiu que o trecho que versa sobre a proibição de benefícios fiscais deve ter validade a partir de 1º de janeiro de 2026.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">O resultado deste julgamento foi antecipado a assinantes JOTA PRO Tributos em 3/11. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>Seguiram Dino os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Edson Fachin. Os três últimos, contudo, apontaram ressalvas à possibilidade de novas análises da questão quando houver julgamento do mérito.</p>
<p>Desta forma, ficou vencida a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli, que votou pela manutenção da lei estadual, exceto a parte em que determinava a revogação imediata dos benefícios fiscais e a anulação da concessão de terrenos públicos. Em vez disso, defendeu que fossem observadas as anterioridades tributárias (geral e nonagesimal) e a Súmula 544/STF.</p>
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none"><span style="font-weight: 400;">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</span></a></h3>
<p>Para o advogado Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior, do Partido Verde (PV), o precedente traz “insegurança jurídica porque pune indevidamente quem estabeleceu norma ambiental mais protetiva”. “A lei combatida revela-se paradoxal ante a própria jurisprudência do Supremo em matéria de proteção ambiental, especialmente por se tratar de lei estadual”, afirmou.</p>
<h2>Suspensão de processos sobre a moratória da soja</h2>
<p>Depois da decisão no plenário virtual, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/dino-suspende-todos-processos-na-justica-e-no-cade-sobre-a-moratoria-da-soja">suspendeu, na última quarta-feira (5/11), todos os processos</a> na Justiça e no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cade">Cade</a>) que discutam a legalidade da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/moratoria-da-soja">Moratória da Soja</a>. A suspensão vale até o julgamento definitivo do assunto pelo Supremo.</p>
<p>A decisão do ministro atende a pedido da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e será examinada pelo plenário da Corte em sessão virtual entre os dias 14 e 25 de novembro. A ordem foi dada na ADI 7774.</p>
<p>Para o ministro, não é adequado que o debate siga nas instâncias inferiores da Justiça “ante a grave possibilidade de que decisões conflitantes e em desacordo com o entendimento desta Casa sejam prolatada”. Segundo Dino, a discussão nas ações sobre o tema no STF busca “um marco jurídico seguro para todas as empresas do importante segmento do Agronegócio”.</p>


colheita de soja

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JOTA

Maioria dos ministros acompanhou relator, Flávio Dino, que votou para que lei de Mato Grosso volte a produzir efeitos

STF decide restabelecer vedação de benefícios a empresas da Moratória da Soja a partir de 2026

Maioria dos ministros acompanhou relator, Flávio Dino, que votou para que lei de Mato Grosso volte a produzir efeitos