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Katarina Moraes

Carolina Ingizza

<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) validou o artigo 14 da Lei Municipal 13.477/2002, de São Paulo, que instituiu a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE).</p>
<p>A decisão foi tomada no julgamento virtual do Agravo em Recurso Extraordinário <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5035833">(ARE) 990.094 (Tema 1035)</a>, envolvendo o Município de São Paulo e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 18/8. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>Por unanimidade, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>, que considerou constitucional a adoção do tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos critérios para fixação do valor da taxa de fiscalização do estabelecimento.</p>
<p>Segundo Mendes, a natureza da atividade está ligada aos custos de fiscalização, isto é, às despesas do poder público para exercer o controle sobre cada setor.</p>
<p>“É natural compreender, por exemplo, que um posto de combustível deve pagar valor superior, a título de taxa de poder de polícia, em comparação a uma agência de viagem. Afinal, a fiscalização do primeiro estabelecimento, por envolver maior risco à saúde e à segurança, deverá ser feita de maneira mais cautelosa”, afirmou.</p>
<p>O ministro destacou ainda que “não se exige uma referibilidade absoluta entre o valor cobrado e o custo exato do serviço público. Exigir tal precisão inviabilizaria a arrecadação e a própria gestão tributária.”</p>
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<p>“A cobrança deve ser diretamente proporcional ao custo da atividade colocada à disposição ou prestada pelo Estado, dentro de um limite razoável, sob pena de violar princípios constitucionais”, afirmou Mendes.</p>
<p>Na tese fixada pelo Supremo, ficou consolidado que “é constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos critérios para fixação do valor de taxa de fiscalização do estabelecimento.”</p>


stf taxa de fiscalização

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JOTA

Por unanimidade, STF valida lei de São Paulo e confirma que tipo de atividade pode definir valor da TFE

STF decide que atividade pode definir valor da Taxa de Fiscalização

Por unanimidade, Supremo valida lei de São Paulo e confirma que tipo de atividade pode definir valor da TFE