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Jamile Racanicci

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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em processo com repercussão geral reconhecida, como deve ser calculado o crédito sobre gastos efetuados no sistema cumulativo quando as empresas fazem a transição para o regime não cumulativo de <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/uniao-aguarda-tese-sobre-nao-cumulatividade-de-cofins-para-solucionar-mais-de-515-casos-21012020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">PIS e Cofins</a>.
Por unanimidade, o plenário definiu no <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2618622" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RE 587.108</a> que os créditos são presumidos e o direito ao desconto com alíquota majorada surge apenas para despesas incorridas após o início da vigência da sistemática não cumulativa.
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-large" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg" sizes="(max-width: 1024px) 100vw, 1024px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-300x300.jpeg 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-150x150.jpeg 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-768x768.jpeg 768w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg 1080w" alt="" width="1024" height="1024" /></a>
Concluído no dia 29 de junho, o julgamento em sessão virtual resultou na fixação da tese de que “em relação às contribuições ao PIS/Cofins, não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo, pois os créditos são presumidos e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao início da vigência do regime não-cumulativo".
A principal discussão do processo dizia respeito a quais alíquotas de PIS e Cofins devem ser aplicadas no aproveitamento de créditos calculados sobre o valor do estoque registrado no balanço de abertura no momento da transição da sistemática cumulativa para a não cumulativa.
As leis 10.637/2002 e 10.833/2003 determinam que, na transição, o crédito presumido é calculado aplicando ao estoque as alíquotas do sistema cumulativo: 0,65% para PIS e 3% para Cofins. As alíquotas do sistema não cumulativo, que segundo a legislação só valem para despesas realizadas após o início da vigência do novo regime, são de 1,65% para PIS e 7,6% para Cofins.
O relator do caso, ministro Edson Fachin, ressaltou que o regime não cumulativo das contribuições funciona de maneira diferente do IPI e do ICMS. No caso dos impostos sobre o consumo, a empresa toma crédito sobre valores pagos nas operações anteriores. Já a sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins consiste no cálculo de créditos com base em despesas com bens e serviços utilizados na atividade econômica.
Ainda, o relator ressaltou que o contribuinte não tem direito adquirido a um regime tributário. “Regras de transição não geram direitos subjetivos ao contribuinte, não obstante se traduzam em compromissos do Poder Público para com a segurança jurídica em matéria tributária”, escreveu.
Assim, Fachin negou provimento ao recurso do contribuinte e concluiu que as alíquotas de transição definidas pelas leis de 2002 e 2003 são constitucionais.

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JOTA

Crédito sobre estoque é presumido e se aplicam alíquotas de 0,65% para PIS e 3% para Cofins

STF define crédito na transição para regime não cumulativo de PIS/Cofins

Na transição para regime não cumulativo, crédito sobre valor do estoque é presumido e se aplicam alíquotas de 0,65% para PIS e 3% para Cofins