Katarina Moraes

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) vai analisar, entre 7 e 18 de agosto, o mérito do julgamento sobre a exclusão de contribuintes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) com base na tese de que estariam inadimplentes por pagar parcelas de valor insuficiente para a amortização da dívida. A análise será feita em ambiente virtual.
Originalmente, tratava-se de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), na qual a OAB pedia a declaração de constitucionalidade dos artigos 5° e 9° da <a href="https://us.list-manage.com/16QlBrOSjKP?e=c023b91799&amp;c2id=a86a0411bba500ad39e7abd7873ce7d9" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/16QlBrOSjKP?e%3Dc023b91799%26c2id%3Da86a0411bba500ad39e7abd7873ce7d9&amp;source=gmail&amp;ust=1781290680262000&amp;usg=AOvVaw1Cj8hmuJEocN8_0ZZuJUyo">Lei 9.964/2000</a>, que instituiu o Refis. Depois, a ADC 77 foi convertida na ADI 7370.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 10/6. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Em 2024, os ministros referendaram, por maioria, a liminar do relator, ministro Cristiano Zanin, determinando a reinclusão ao programa de contribuintes “adimplentes e de boa-fé, que desde a adesão ao referido parcelamento permaneceram apurando e recolhendo aos cofres públicos os valores devidos” até o exame do mérito.
Zanin concluiu que a exclusão do Refis só pode ocorrer nas hipóteses previstas no inciso II do artigo 5º da Lei 9.964/2000, ou seja, “inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que ocorrer primeiro”.
Para o magistrado, ao excluir os contribuintes, a administração pública federal usurpou a competência do Poder Legislativo, a quem cabe fixar hipóteses de exclusão. O voto foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin, Gilmar Mendes, André Mendonça e Nunes Marques.
<h2>Divergência</h2>
Ficou vencida a divergência aberta pelo ministro Flávio Dino, que considerou não estarem presentes os requisitos para concessão de medida cautelar. O magistrado afirmou que a configuração da inadimplência como hipótese para exclusão do Refis com base nas “parcelas ínfimas” foi fixada pelo Parecer 1206/2013, da PGFN, há mais de 10 anos, período, segundo ele, similar àquele em que se consolidou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>) ratificando o entendimento adotado pela Fazenda Nacional.
Assim, para Dino, não estaria caracterizado o perigo da demora, um dos requisitos para a concessão de medida cautelar.
O julgador citou ainda informações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PGFN">PGFN</a>), segundo as quais os parcelamentos objeto do processo têm impacto financeiro de R$ 2,2 bilhões. Além disso, existem 113 mil parcelamentos, somando R$ 80,15 bilhões, rescindidos por inadimplemento, incluindo principalmente a rescisão por pagamento irrisório.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Segundo ele, o montante “vultoso” de recursos públicos atingidos pela concessão de tutela provisória indica que seu referendo poderia provocar efeitos irreversíveis. O voto foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso (agora aposentado) e Dias Toffoli.
O processo tramita como <a href="https://us.list-manage.com/sxJ1WId65ze?e=c023b91799&amp;c2id=a86a0411bba500ad39e7abd7873ce7d9" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://us.list-manage.com/sxJ1WId65ze?e%3Dc023b91799%26c2id%3Da86a0411bba500ad39e7abd7873ce7d9&amp;source=gmail&amp;ust=1781290680262000&amp;usg=AOvVaw2pH5p4dCjSQd1fHP_COPHJ">ADI 7370</a>.

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JOTA

STF começa a julgar exclusão do Refis por &#8216;parcelas ínfimas ou impagáveis&#8217; na próxima semana

STF começa a julgar exclusão do Refis por 'parcelas ínfimas ou impagáveis' na próxima semana

OAB ajuizou ação no STD pedindo a inconstitucionalidade dos artigos da Lei 9.964/2000 que instituiram o programa

STF começa a julgar exclusão do Refis por 'parcelas ínfimas ou impagáveis' na próxima semana

Ação foi ajuizada pela OAB