Katarina Moraes

Mirielle Carvalho

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) declararam a inconstitucionalidade a <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=670c983479&amp;e=50626b4cba" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D670c983479%26e%3D50626b4cba&amp;source=gmail&amp;ust=1748466926727000&amp;usg=AOvVaw2O8pQeXyJemYFe6F-A-J5B">Lei 8.311/2020</a>, do estado de Alagoas, que proibia a apreensão ou a retenção de veículos automotores pela não comprovação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IPVA">IPVA</a>), do Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/DPVAT">DPVAT</a>) e/ou de taxa de licenciamento.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 23/5. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
No julgamento da <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=aeb8fb4083&amp;e=50626b4cba">ADI 6694</a>, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>, que entendeu que a decisão de apreensão ou retenção de veículos cabe à União, e não ao estado. A análise da ADI pelos ministros foi realizada em plenário virtual da Corte e concluída em 16 de maio.
A ação que questionava a legislação estadual foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PGR">PGR</a>). Para a PGR, ao estabelecer disciplina paralela sobre retenção, apreensão e restituição de veículos que não estiverem quites com os débitos relativos a tributos e taxas, a lei estadual do Piauí invadiu a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte prevista no art. 22, XI, da Constituição.
A Procuradoria afirmou ao STF que, no "exercício da competência constitucionalmente conferida à União para legislar sobre trânsito e transporte", dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro já contemplariam regramento diverso, amplo e pormenorizado sobre retenção, apreensão, remoção e restituição de veículos.
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Segundo a PGR, o STF tem jurisprudência consolidada no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade de leis estaduais que versem sobre trânsito e transporte, por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Além disso, afirmou que o Supremo compreende, também, que temas referentes à apreensão e ao recolhimento de veículos com irregularidades não estão inseridos no âmbito da competência legislativa dos estados e do Distrito Federal, sendo reservados à disciplina normativa da União.
A Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/AGU">AGU</a>) manifestou-se na mesma linha, argumentando que a Lei 8.31, ao impedir o recolhimento, retenção ou apreensão de veículo por ausência de comprovação do IPVA e taxas, bem como de licenciamento, de forma contraposta ao regramento contido no Código de Trânsito Brasileiro, invadiu o domínio normativo da União.
<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/renan-filho">Renan Filho</a> (MDB-AL), governador do estado quando a lei foi sancionada, e o deputado Marcelo Victor, também do MDB e presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas à época, não se manifestaram nos autos do processo.

apreensão ou retenção de veículos

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JOTA

Ministros entenderam que a  competência para tomar esta decisão cabe à União, e não ao estado

STF anula lei de Alagoas que proibia apreensão de veículos por não pagamento de IPVA ou DVPAT

Ministros do STF entenderam que a decisão de apreensão ou retenção de veículos cabe à União, e não ao estado