Diane Bikel

A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/1a-turma">1ª Turma</a> do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) anulou uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) sobre terceirização em atividade-fim, ao entender que o tribunal administrativo contrariou jurisprudência da Corte que reconhece a licitude desse tipo de contratação e valida a prestação de serviços intelectuais por meio de pessoa jurídica.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 10/4. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
A autuação teve origem na contratação de engenheiros por uma empresa de projetos, que optou por firmar contratos com pessoas jurídicas. Segundo a defesa, tratava-se da execução de serviços técnicos e de natureza intelectual, amparada pelo artigo 129 da Lei 11.196/2005, que estabelece que esse modelo de contratação, por si só, não configura vínculo empregatício. Na esfera administrativa, no entanto, o entendimento foi de que a contratação configuraria vínculo disfarçado de relação de emprego.
O relator do caso no STF, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a>, defendeu que não houve demonstração de elementos que indicassem vulnerabilidade dos profissionais contratados. Entendeu que as partes tinham capacidade plena para decidir o modelo da relação estabelecida e, por isso, “não há como as autoridades administrativas pressuporem a vulnerabilidade dos sócios das empresas que prestavam serviço na área de engenharia”. Ele foi acompanhado pelos ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>. Ficaram vencidos os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>.
O julgamento, no âmbito da Rcl 71838, foi concluído em fevereiro deste ano. A decisão já transitou em julgado, e não cabe mais recurso. A defesa foi feita pelo escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, em parceria com o advogado Jefferson Borges.
Para o advogado Carlos Henrique de Oliveira, do Mannrich e Vasconcelos Advogados, que atuou no processo, a decisão do Carf ignorou uma contratação legítima, realizada entre partes plenamente capazes e sem indícios de fraude. Segundo ele, a existência de contrato com objeto, preço e forma de execução não caracteriza, por si só, subordinação. “Se eu contrato um prestador de serviço, é natural definir o que será feito, como e por quanto. Isso não transforma automaticamente a relação em vínculo de emprego”, afirmou.
A ilegalidade da terceirização da atividade-fim chegou a ser firmada pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas esse entendimento foi posteriormente afastado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 725 de repercussão geral, que reconheceu a licitude da prática. No mesmo sentido, o STF também declarou constitucional o artigo 129 da Lei 11.196 de 2005, que prevê a contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica (formato de pejotização), no julgamento da ADC 66/DF.
Advogados ouvidos pelo JOTA afirmam que a decisão do STF reforça a obrigatoriedade de o Carf aplicar os entendimentos firmados pelos tribunais superiores. Para eles, trata-se de uma sinalização importante de que não cabe ao tribunal administrativo aplicar interpretações distintas para afastar a eficácia de decisões vinculantes. O reconhecimento da formação de jurisprudência pelos tribunais superiores, disseram, fortalece a segurança jurídica.
"Uma decisão do STF anulando decisão do Carf ajuda e muito os contribuintes. Especialmente para novas discussões judiciárias que possam ter origem de autuações confirmadas pelo Carf", disse o advogado Milton Schivitaro Neto, do escritório Finocchio &amp; Ustra Advogados.
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A decisão da 2ª Turma da Câmara Superior no Carf, em 19 de março de 2024, manteve a autuação sob o argumento de que, embora os contratos estivessem formalmente constituídos, a realidade da prestação de serviços tinha características de vínculo empregatício: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. Por maioria de votos, o colegiado reformou a decisão da turma ordinária, que havia sido favorável ao contribuinte.
Segundo a instância máxima do Carf, a fiscalização constatou que os serviços eram prestados diretamente pelos sócios das pessoas jurídicas contratadas, com remuneração mensal fixa e pouca autonomia na execução das tarefas. A subordinação também teria ficado evidente, segundo a turma, diante da ausência de estrutura própria dessas empresas. Assim, ficou entendido que, no caso concreto, houve interposição das pessoas jurídicas com o objetivo de dissimular a relação empregatícia, o que justificaria a cobrança das contribuições previdenciárias e aplicação de multa qualificada. O processo no Carf tramitou sob o número 10983.720180/2013-18.

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JOTA

Decisão no Carf manteve a autuação com o argumento de que a prestação de serviços tinha características de vínculo empregatício

STF anula decisão do Carf sobre terceirização em atividade-fim

Decisão no Carf manteve a autuação com o argumento de que a prestação de serviços tinha características de vínculo empregatício