Jamile Racanicci

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão da <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/catao-ms-corte-especial-sesc.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) </a>que <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/trf1-sistema-s-mp-932-14052020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">restabeleceu as alíquotas pagas ao Sistema S</a> por empresas sediadas no Distrito Federal. Por meio da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv932.htm">MP 932/2020</a>, o governo federal reduziu os percentuais pela metade até 30 de junho como medida de enfrentamento à pandemia do coronavírus.
O pedido da Fazenda será analisado na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5912254" target="_blank" rel="noopener noreferrer">SS 5381</a> pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que ainda não se manifestou. O processo já está concluso à presidência.
<a href="https://conteudo.jota.info/solucoes-para-crise" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-244441" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise-2.png" alt="" width="500" height="500" /></a>
Ao analisar outras liminares semelhantes, que criavam exceções às MPs emergenciais do governo em benefício de empresas ou setores econômicos, Toffoli anulou decisões de instâncias inferiores.
Na SS 5374/SP, por exemplo, o ministro <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/toffoli-iss-iptu-folha-11052020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">suspendeu uma liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que afastava a exigibilidade de ISS e IPTU do grupo Folha</a> ao argumentar que "não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas, substituindo-se aos gestores responsáveis pela condução dos destinos do Estado”.
Na decisão monocrática que anulou a liminar do tribunal paulista, Toffoli escreveu que o combate à pandemia exige "medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, não se podendo privilegiar determinado segmento da atividade econômica em detrimento de outro”.
Na liminar do TRF1, deferida na última sexta-feira (8/5), a desembargadora Ângela Catão atendeu a um pedido do Sesc (Serviço Social do Comércio) e do Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) distritais. De acordo com a desembargadora, a redução das alíquotas pela metade e o aumento em 100% da taxa paga pelas entidades do Sistema S à Receita Federal podem “comprometer a oferta e a manutenção das atividades de aperfeiçoamento profissional, saúde, lazer dos trabalhadores”.
“Essas atividades constituem a própria razão de existir e a finalidade dessas instituições, ressalte-se, com amparo constitucional”, afirmou. Catão argumentou que a MP pode ter provocado desvio de finalidade porque o governo federal não pode publicar normas que dificultem que instituições públicas exerçam as funções pelas quais foram criadas.
A redução das alíquotas do Sistema S por meio da MP 932/2020 deve ser analisada pelo STF por meio da ADI 6373, proposta no início de abril pela Confederação Nacional do Transporte (CNT).
Na petição inicial, a CNT argumenta que a medida representa um confisco porque reduz pela metade a forma de financiamento do Sistema S e dobra a taxa devida à Receita Federal.

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JOTA

Pedido da Fazenda será analisado pelo ministro Dias Toffoli, que já anulou liminares parecidas

Sistema S: PGFN pede a STF suspensão da liminar que restabeleceu alíquotas

Pedido da Fazenda será analisado no STF pelo ministro Dias Toffoli, que já anulou liminares parecidas. TRF1 suspendeu desconto em alíquotas do Sistema S