Mariana Ribas

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10/5), a MP que institui novo marco legal de preços de transferência no Brasil (<a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/155647">MP 1152/22</a>) e adequa o país aos padrões da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ocde">OCDE</a>). O texto aprovado na Câmara foi mantido, permanecendo o prazo de adesão até 2024. <a href="https://bit.ly/3I2fTBP">Leia a íntegra da proposta.</a>
Com as novas regras, o governo não prevê um acréscimo substancial na arrecadação, apenas uma adequação do Brasil aos padrões de tributação internacionais definidos pela OCDE.
No entanto, a definição do prazo em que as empresas serão obrigadas a aderir às novas regras importa ao governo. Isso porque, até 2024, a adesão às regras é opcional, o que faz com que as empresas que estão sendo bitributadas não sejam mais, e com que as empresas que estão recolhendo menos tributos continuam utilizando as regras antigas e recolham menos. Essa movimentação causa um desequilíbrio na arrecadação fiscal do país.
Havia uma pressão, por parte de algumas multinacionais, para prorrogar o prazo de adesão até 2025. O preço de transferência é um critério usado para fins de tributação do IRPJ e da CSLL e impacta, principalmente, multinacionais, pois é uma forma de calcular a tributação incidente sobre operações internacionais entre empresas ligadas.
A medida, editada nos últimos dias de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/governo-bolsonaro">governo Bolsonaro</a>, prevê o padrão arm's length, que estabelece que, em operações internacionais, as empresas relacionadas devem utilizar os mesmos termos e condições que seriam acordados entre empresas não relacionadas. Atualmente, o Brasil usa um método baseado em margens fixas, o que é extinto pela MP.
A Receita Federal permitiu que as regras de preço de transferência possam ser usadas ainda em 2023 por meio da IN RFB 2.132/23, publicada no Diário Oficial no dia 24 de fevereiro. A medida pode integrar o Brasil à economia internacional, facilitando o investimento e, consequentemente, o desenvolvimento nacional. Ainda, pode evitar situações de bitributação ou dupla não tributação.
Assinantes JOTA PRO Tributos foram informados com antecedência de que o texto da Câmara seria mantido pelo Senado, apesar de pressão em contrário das multinacionais. A matéria, agora, segue para sanção presidencial.
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plenário do Senado

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JOTA

Medida adequa o país aos padrões de tributação internacionais definidos pela OCDE

Senado aprova novo marco legal de preços de transferência com prazo de adesão até 2024

Medida adequa o país aos padrões de tributação internacionais definidos pela OCDE