Guilherme Mendes

A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União da última sexta-feira (19/07), a <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=102368&amp;visao=anotado" target="_blank" rel="noopener">Instrução Normativa (IN) nº 1.901,</a> que trata do regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção o setor de óleo e gás. A terceira fase do benefício, chamada de "Repetro Industrialização", alcança as indústrias que produzem insumos para as atividades de extração petrolífera.
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A medida, apontaram tributaristas do setor de óleo e gás, é benéfica às indústrias do setor que estão no país, uma vez que ganham fôlego contra concorrentes do exterior. O alcance, avaliam, é amplo: "qualquer fornecedor da indústria de equipamento do petróleo e gás estará alcançado [pelo Repetro Industrialização]", apontou o sócio do escritório Machado Meyer no Rio de Janeiro Leonardo Martins.
O Repetro Industrialização já estava previsto no artigo 6º da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13586.htm#art6" target="_blank" rel="noopener">Lei nº 13.586</a>, promulgada em dezembro de 2017. Apenas agora a medida tem efeito, com a regulamentação do benefício tributário por ato do Poder Executivo federal - no caso, a Instrução Normativa da Receita Federal.
<h3>Nacionais e importados, pequenos e grandes</h3>
A redação da IN permite a importação ou aquisição no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos federais, de "matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para serem utilizados integralmente no processo de industrialização de produto final destinado às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos".
As empresas que se habilitarem ao Repetro Industrialização poderão efetuar a venda de produtos com isenção de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pis-cofins" target="_blank" rel="noopener">PIS, Cofins</a> e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), assim como o PIS, a Cofins e o<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IPI" target="_blank" rel="noopener"> IPI</a> incidentes na importação, desde que as vendas ocorram diretamente às empresas que operam nos regimes Repetro e Repetro-Sped, instituídos em anos anteriores. Após concretizada a venda, as cobranças suspensas são convertidas em cobranças com alíquota zero no caso do PIS e Cofins e isenção no caso do IPI.
O benefício da suspensão tributária, lembram advogados, já era previsto na importação destes mesmos bens. Isto gerava desigualdade quando o assunto era competitividade. "Ficava mais atrativo importar, com o benefício da suspensão de impostos, do que comprar no mercado nacional", sintetizou o sócio do Maneira Advogados no Rio de Janeiro, Donovan Mazza Lessa. "A IN foi feita para acabar com esta distorção e dar ao produto nacional o mesmo tratamento do produto importado".
Martins, do Machado Meyer, também lembra que, após consulta pública, a Receita Federal ampliou o escopo de empresas que poderiam aderir ao Repetro Industrialização. Enquanto a minuta da IN previa que apenas as pessoas jurídicas optantes do Lucro Real (com receitas brutas maiores que R$ 78 milhões) poderiam se habilitar ao programa, o texto publicado no Diário Oficial prevê que também empresas optantes pelo Lucro Presumido, que tem receitas menores, podem usufruir do benefício.
<h3>O último Repetro, e o mais esperado?</h3>
A medida era aguardada por representantes do setor de óleo e gás. Segundo dados da Associação Nacional do Petróleo (ANP), em 2018 a cadeia do petróleo e gás era responsável por <a href="http://www.anp.gov.br/images/publicacoes/Livreto_Upstream_2018-P.pdf" target="_blank" rel="noopener">13% do PIB brasileiro</a>. A entidade se referiu a números de outra associação, que representa as empresas de Serviços de Petróleo (Abespetro). Procurada pelo JOTA, a Abespetro afirmou que ainda está analisando o novo Repetro, e que só após a leitra irá se posicionar publicamente sobre o texto.
Martins fez apenas uma ressalva ao texto: não há previsão de prazos para que a Receita Federal habilite a empresa que queira aderir ao Repetro. Isto, aponta o advogado, pode levar a uma morosidade desnecessária do processo.
Tanto Martins quanto Lessa entendem que a instrução normativa atende a uma demanda de indústrias do setor. Apesar dos sinais de que, no futuro, haja a necessidade de um Repetro exclusivo ao setor de gás, os tributaristas entendem que a redação atual cobre o leque de necessidades da indústria.
"A grande discussão sobre a desoneração da cadeia de petróleo está alcançada com o Repetro Industrialização", pontuou Lessa. "Ao menos a parte mais relevante economicamente está atendida com esta nova legislação".

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JOTA

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