Fernanda Valente

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn">PGFN</a>) e a Receita Federal aumentaram o percentual para utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL em três transações tributárias do Programa de Transação Integral (PTI). O limite de compensação passou de 10% para 30% nas transações envolvendo ágio interno e com empresa veículo, tributação de kits para produção de refrigerantes, Participação nos Lucros e Resultados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PLR">PLR</a>), previdência privada e stock options.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 22/4. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
Os editais <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=6389b29e94&amp;e=50626b4cba" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D6389b29e94%26e%3D50626b4cba&amp;source=gmail&amp;ust=1745424857670000&amp;usg=AOvVaw2bxccx0us0ATUbJbu3ymA6">36/2025</a>, <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=a72f5efd05&amp;e=50626b4cba" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Da72f5efd05%26e%3D50626b4cba&amp;source=gmail&amp;ust=1745424857670000&amp;usg=AOvVaw0BRroXozX1gicvmFSEgt9n">37/2025</a> e <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=8baa7465fd&amp;e=50626b4cba" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D8baa7465fd%26e%3D50626b4cba&amp;source=gmail&amp;ust=1745424857670000&amp;usg=AOvVaw0548fVEx6kSXLi8PBjASid">38/2025</a>, que preveem a alteração, foram publicados no Diário Oficial da União nesta terça-feira (22/4). Essas modalidades de transação permitem desconto de 65% sobre o valor  total do débito ou da inscrição elegível à transação, com a possibilidade de parcelamento em até 12 vezes mensais.
Os programas também preveem que, na hipótese de o contribuinte ter realizado depósitos judiciais durante a discussão judicial, os valores serão convertidos automaticamente em pagamento definitivo e utilizados para abater o débito. Deverá ser paga uma entrada mínima de 30% à vista. O valor remanescente pode ser parcelado, com a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa.
As alterações são consideradas positivas para os contribuintes, conforme afirma a advogada Carolina Oliveira Rigon, do ALS Advogados. “A ampliação do limite para utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de 10% para 30% reduz o desembolso em dinheiro, o que representa um incentivo adicional à adesão à transação”, explica.
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De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA), o governo espera arrecadar cerca de R$ 30 bilhões com o PTI. O programa envolve a transação de 17 grandes teses tributárias e o parcelamento de qualquer débito judicializado. O último foi <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=559b4c1334&amp;e=50626b4cba" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D559b4c1334%26e%3D50626b4cba&amp;source=gmail&amp;ust=1745424857670000&amp;usg=AOvVaw0rcLexh2dWLQeKel9JAfSE">regulamentado no dia 7 de abril</a>.

pgfn anelize almeida

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JOTA

Quitação de compensação aumentou de 10% para até 30%. Medida atinge editais sobre ágio, PLR, stock options, dentre outros

PGFN amplia percentual de utilização de prejuízo fiscal em editais de transação

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