Jamile Racanicci

Por três votos a dois os ministros da 1ª Turma do STJ decidiram nessa quinta-feira (19/09) que os créditos do Reintegra não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento é oposto ao da 2ª Turma, o que possibilita que o assunto seja levado à 1ª Seção.
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Após finalizar o julgamento do REsp 1.571.354 a maioria dos ministros da ª Turma entendeu que os créditos do Reintegra não podem ser considerados como lucro, não entrando na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O entendimento abrange o período anterior à Medida Provisória (MP) 651/2014, convertida na lei 13.043/2014, que prevê expressamente a não inclusão dos créditos na base de cálculo dos tributos.
Em 6 de agosto, ao defender o posicionamento, a ministra Regina Helena Costa afirmou que mesmo antes da MP seria possível a interpretação mais benéfica aos contribuintes. Segundo a magistrada, para a inclusão da parcela no cálculo dos tributos seria necessária previsão legal expressa, e não o contrário.
Votaram da mesma forma os ministros Napoleão Nunes Mais Filho e Benedito Gonçalves.
Na ponta oposta ficou o relator do caso, ministro Gurgel de Faria, e o ministro Sérgio Kukina. Faria negou provimento ao recurso do contribuinte por considerar o Reintegra um benefício fiscal. Para ele, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário, os créditos compõem o lucro operacional das empresas.
O ministro destacou que a lei nº 12.844/2013 retirou os créditos da base do PIS e da Cofins, sem menção específica ao IRPJ e à CSLL. A retirada da base de cálculo do IRPJ e da CSLL só veio no ano seguinte, com a lei 13.043/2014. Assim, Faria manteve a cobrança dos tributos.
Para reduzir o resíduo tributário embutido na cadeia produtiva de bens exportados, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) permite que as empresas peçam ressarcimento ao apurarem créditos com base na receita auferida com vendas ao exterior. Com a medida, o governo reduz custos tributários que poderiam encarecer os produtos brasileiros de maneira desproporcional em comparação à carga tributária de outros países.
A discussão chegou ao STJ após a empresa Docile Alimentos Ltda pedir ressarcimento pelos valores correspondentes aos créditos incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nos anos de 2012 e 2013.
Essa foi a primeira vez que a 1ª Turma analisou o assunto. A 2ª Turma, porém, possui entendimento desfavorável às empresas, o que permite que as partes levem o assunto à 1ª Seção do STJ, que reúne todos os ministros que analisam casos de Direito Público na Corte.

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JOTA

Turmas de Direito Público têm entendimentos opostos sobre o assunto. Partes podem levar tema à 1ª Seção

Créditos do Reintegra não entram na base do IRPJ e CSLL, decide 1ª Turma do STJ

Turmas de Direito Público têm entendimentos opostos sobre a tributação do Reintegra. Partes podem levar tema à 1ª Seção do tribunal.