Fernanda Valente

A recente <a href="https://www.jota.info/tributos/camara-aprova-texto-base-do-plp-108-que-regulamenta-a-reforma-tributaria">aprovação na Câmara dos Deputados do PLP 108/2024</a>, que regulamenta pontos da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">reforma tributária</a>, consolida também algumas novas regras para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Com a definição sobre as bases de cálculo, progressividade e restrições, especialistas da área tributária e de sucessões avaliam que o cenário vai movimentar os planejamentos e pode estimular as transmissões antecipadas de patrimônio.
Além disso, <a href="https://www.jota.info/tributos/reforma-tributaria-camara-vota-os-destaques-do-plp-108-e-envia-texto-para-sancao">embora ainda dependa da sanção presidencial e de atualizações das legislações estaduais</a>, especialistas entendem que o novo texto vai evitar litígios, considerando principalmente a uniformização das normas, que hoje variam conforme estado, mas também a definição expressa de alguns termos.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Entre as mudanças promovidas pela reforma tributária está a progressividade nas alíquotas do ITCMD, a depender do valor transmitido. Atualmente, 17 estados já adotam progressividade, mas outros, como São Paulo, Minas Gerais e Paraná, aplicam alíquota única.
Com a regulamentação do PLP 108, os estados terão de alterar e adequar suas leis internas. As alíquotas estaduais do ITCMD poderão chegar ao teto de 8%.
A adequação das leis é um movimento que já começou, segundo Vanessa Cardoso, sócia do Keramidas Advogados. Em São Paulo, por exemplo, tramitam dois projetos: o PL 7/2024, que prevê alíquotas de 2% a 8% do imposto, e o PL 409/2025, que estabelece progressividade mais branda, com faixas entre 1% e 4%.
A depender da data de publicação de cada norma estadual, o ITCMD poderá ser cobrado considerando a anterioridade anual e a noventena.
A padronização de obrigações acessórias e de metodologias para apuração do valor de mercado dos bens e direitos transmitidos, para efeitos da incidência do ITCMD, poderão ser estabelecidos mediante convênio entre os estados.
<h2>Base de cálculo</h2>
A reforma também estabelece que a base de cálculo do ITCMD será o valor de mercado dos bens transmitidos e não mais o “valor venal”, conceito que gerava disputas judiciais. O advogado Roberto Barrieu, sócio do Cescon Barrieu Advogados, comenta que “o ITCMD sempre incidiu sobre a transmissão do bem e, portanto, a base de cálculo sempre foi o valor de mercado desse bem”. A questão, diz, é que muitas vezes não é possível determinar qual é esse valor de mercado.
O PLP 108 introduz um ponto sensível para planejamentos sucessórios envolvendo empresas. O texto prevê que, em doações de cotas de sociedades, a base de cálculo seja o valor de mercado dos bens ou de balcão da bolsa de valores. Isso implicará, na prática, a necessidade de avaliações mais complexas e custosas.
“Ainda que o bem seja transferido para sociedade com um valor, que era de aquisição, ou seja, quase um valor histórico daquele bem, com a reforma, para fins de doação, o que tem que ser considerado é qual é o valor de mercado dos bens que compõem o patrimônio daquela pessoa jurídica para definir o valor do imposto a ser pago nas doações de cotas. Isso também é um planejamento sucessório”, explica Cardoso.
Barrieu considera que essa é uma das mudanças mais significativas. “Estamos falando de determinar o valor de uma empresa limitada ou de uma sociedade anônima sem cotação de mercado a partir dos valores de mercado dos bens que compõem o seu patrimônio, mais o valor de mercado do fundo de comércio, o que não é nada simples. No caso de uma empresa patrimonial imobiliária basta considerar o valor de mercado dos imóveis, mas imagine uma indústria, que além do estoque tem ativos fixos e ainda o fundo de comércio. Isso vai gerar muitos debates, necessidade de perícias, certamente elevará o valor do ITCMD a ser recolhido e o processo de apuração do imposto tende a ser mais demorado”, afirma.
Hoje há diversos estados que aceitam o patrimônio líquido contábil da empresa como base de cálculo, o que tende a deixar de ser possível.
<h2>Novas hipóteses de incidência</h2>
Outro ponto consolidado pelo PLP 108 é a equiparação ao fato gerador do ITCMD de duas práticas comuns em planejamentos: o perdão de dívidas entre pessoas vinculadas e atos onerosos simulados, como “vendas” por valores simbólicos quando o comprador não tem capacidade financeira. A mudança busca fechar lacunas que permitiam transmissões gratuitas sem pagamento do imposto.
Vanessa Cardoso exemplifica: “O filho tinha uma dívida com o pai e essa dívida é perdoada e sem incidência do ITCMD. A partir de agora, esse tipo de arranjo de empréstimo, que é feito em vida, passa a estar sujeito [ao pagamento]. Então se o pai empresta e o filho não paga isso vai ser considerado doação”.
Nestes casos, a advogada comenta que, apesar de a transmissão ser declarada como empréstimo, se ela tiver caráter gratuito e não tiver nenhuma contraprestação, como a cobrança de juros, a transmissão pode vir a ser declarada como onerosa em simulação. Com isso, também seria fato gerador do ITCMD.
Esse tipo de alteração vai movimentar os planejamentos sucessórios e pode estimular as transmissões antecipadas de patrimônio.
<h2>Cobrança sobre heranças do exterior</h2>
A reforma também resolve uma controvérsia histórica que é a cobrança do ITCMD sobre heranças e doações oriundas do exterior. Após <a href="https://www.jota.info/tributos/itcmd-herancas-exterior-stf">decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021</a>, a cobrança do imposto nesses casos dependia de Lei Complementar, lacuna agora preenchida pelo PLP 108. Os estados, porém, ainda precisarão editar suas próprias normas para começar a cobrar.
“Não vai estar sujeito ao ITCMD se doador e donatário ou de cujus, ou seja, o falecido e os herdeiros, estiverem no exterior. Nos casos em que o doador e donatário estão no Brasil terá a incidência do imposto”, explica Cardoso, que considera a pacificação importante para dar segurança e reduzir os litígios.
As novas regras também definem qual estado será competente para tributar bens móveis provenientes do exterior. Pelo texto, se o doador residir no Brasil, o imposto será devido ao estado do doador. Se o doador ou falecido residir no exterior, o imposto será devido ao estado do herdeiro ou donatário.
<h2>Não incidência</h2>
O texto aprovado do PLP 108 manteve a não incidência sobre a extinção de usufruto, prevista no texto original, e também afastou a cobrança de ITCMD na transmissão dos fundos de previdência privada (VGBL/PGBL), <a href="https://www.jota.info/tributos/stf-tem-maioria-para-afastar-cobranca-de-itcmd-sobre-pgbl-e-vgbl">adotando a jurisprudência do STF no RE 1363013 (Tema 1214)</a>.
A tese de repercussão geral fixada foi pela inconstitucionalidade da incidência do imposto “quanto ao repasse, para os beneficiários, de valores e direitos relativos ao plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) ou ao Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano”.

IRPF em doações que antecipam herança

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JOTA

Texto do PLP 108 consolida regras para o imposto cobrado sobre heranças e doações, incluindo a progressividade e alíquota única 

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