A portaria nº 33 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta o bloqueio de bens de devedores mesmo sem autorização judicial, vai passar por consulta pública. A ideia, segundo o órgão, é discutir as possíveis melhorias da nova regra.
O novo instrumento para recuperação de débitos foi instituído em janeiro pela Lei nº 13.606/2018, que autorizou produtores rurais e empresas adquirentes de produtos agrícolas a parcelar e renegociar dívidas com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A PGFN poderá, por exemplo, localizar um imóvel e notificar o devedor, que terá cinco dias para quitar ou parcelar a dívida a fim de evitar que o bem fique indisponível para venda.
O procurador Daniel Saboia afirma que a consulta pública ainda não tem data, mas ocorrerá durante os 120 dias de vacância da lei e envolverá todos os interessados no assunto. O objetivo, segundo ele, é colher sugestões para o aperfeiçoamento da portaria e tornar a cobrança das dívidas mais justa.
"Após a consulta, a portaria pode mudar se houver sugestões alinhadas à nova forma de cobrar dívida ativa. Não será uma consulta formal", garantiu.
Além disso, Saboia afirma que o Brasil precisa ter um ambiente de negócio saudável e as empresas devem atuar em um ambiente que tenha concorrência leal. "As empresas que concorrem de forma desleal não podem ter espaço no mercado. A portaria visa combater a concorrência desleal que é gerada pela sonegação proposital", concluiu.
Essa nova forma de cobrar a dívida, segundo a PGFN, tem sido promovida pela procuradoria a fim de garantir um cenário mais seguro, dando publicidade à terceiros da existência de débitos inscritos em dívida ativa.
"A ideia da PGFN é dar oportunidade para os devedores que tiveram dificuldade por conta da crise econômica quitar as suas dívidas. A regra dá todas as oportunidades para o devedor resolver o problema e retomar as suas atividades. Ao mesmo tempo, a lei não deixa passar aqueles devedores que querem driblar o Fisco para não pagar os tributos. Esses são danosos ao mercado e ao ambiente de negócio saudável", disse.
Ajuizamento seletivo
Segundo Rita Nolasco, procuradora da Fazenda Nacional, a averbação pré-executória está inserida no contexto do ajuizamento seletivo, já que o ajuizamento da execução fiscal ficará condicionado à demonstração de potencialidade mínima de satisfação do crédito fazendário.
“O novo modelo tornará a cobrança do crédito tributário mais efetiva, e terá instrumentos para assegurar o interesse público, já que a cobrança está sujeita ao prévio esgotamento de diligências administrativas e localização de bens penhoráveis”, afirmou.
Nolasco afirma que a indisponibilidade de bens tem a função de impedir que o devedor se desfaça do patrimônio ao saber que poderá ser executado. Ao se desfazer de tais bens, afirma, o devedor acaba lesando, além da Fazenda Nacional, terceiros inocentes e que se encontram em uma situação que pagaram por um bem, mas não poderá adquiri-lo após o reconhecimento de fraude à execução fiscal.
“Evita-se, assim, a fraude, exige-se a conformação do devedor ao dever de mitigar os prejuízos. A procuradoria lida diariamente com o problema de falta de bens no momento da execução. Muitas empresas, quando citadas para execução fiscal, já não têm mais nada para garantir o débito. Todo esse processo para tornar execução fiscal mais efetiva já está sendo estudada há muito tempo pela procuradoria”, afirma,

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JOTA

Ideia, segundo a PGFN, é discutir as possíveis melhorias para a nova norma

Regra que possibilita bloqueio sem ordem judicial passará por audiência pública

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