Nino Guimarães

Prevista para ser sancionada pelo <a href="http://jota.info/tudo-sobre/lula">presidente Lula</a> nesta quinta-feira (16/1), a regulamentação da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">reforma tributária</a> estabelece as novas regras de tributação para uma série de produtos, como alimentos, combustíveis e serviços. Apresentado pelo Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24 detalha o funcionamento do novo modelo de tributação sobre o consumo, com o Imposto Seletivo e o Imposto sobre o Valor Agregado (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fazenda">IVA</a>), que substitui cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins). 
A expectativa da Fazenda é que a alíquota geral fique em torno de 26,5%, sendo dividida entre a CBS, que substitui os tributos federais, e o IBS, que substitui o ICMS, dos estados, e o ISS, dos municípios.
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Para o Imposto Seletivo, também conhecido como "Imposto do Pecado", a alíquota incidirá de forma diferente em produtos distintos. Com o objetivo de desestimular os produtos considerados “prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”, o novo tributo será ajustado de forma gradual, com critérios específicos para cada produto. 
A redação do PLP 68/2024 também estabeleceu as regras gerais do cashback, uma política de transferência de renda que prevê a devolução dos valores pagos no IVA para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
<h3>O que muda com a regulamentação?</h3>
<h4>Alimentos</h4>
Uma das promessas da reforma era reduzir a carga tributária dos alimentos consumidos pelos brasileiros. O texto aprovado pelo Congresso Nacional institui alíquota zero para os que compõem a cesta básica, uma lista que inclui alimentos típicos, como arroz, feijão, leite, café, e adiciona novos produtos, como:
<ul>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Carnes, peixes, açúcar, macarrão, sal, farinha de mandioca e de milho.</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Fórmulas infantis.</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Óleo de babaçu.</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Pão francês.</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Grãos de milho e de aveia.</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Farinhas de aveia e de trigo.</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Queijos muçarela, minas, prato, coalho, ricota, provolone, parmesão, fresco e do reino.</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Farinha e massas com baixo teor de proteína.</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Fórmulas especiais para pessoas com doenças inatas do metabolismo.</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Mate.</li>
</ul>
Além disso, conforme a emenda constitucional da reforma (EC 132), a carga tributária será zerada para o consumo de ovos, coco, frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adição de açúcar ou adoçantes. Para inclusão na cesta básica, os parlamentares consideraram os alimentos naturais ou minimamente processados e aqueles consumidos majoritariamente por famílias de baixa renda.
O PLP 68/2024 também introduz um estímulo ao consumo de outros alimentos, com uma redução de 60% das alíquotas de:
<ul>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Crustáceos e moluscos (exceto lagostas e lagostins).</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Leite fermentado e outros produtos lácteos específicos.</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Mel natural.</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Farinha de diversas origens (que não estejam incluídas na Cesta Básica Nacional).</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Grumos e sêmolas de cereais (fora da Cesta Básica).</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Grãos de cereais.</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Amido de milho.</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Óleos vegetais, como os de soja, milho e canola.</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Massas alimentícias.</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Sucos naturais de frutas ou vegetais, sem adição de açúcar ou conservantes.</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Polpas de frutas ou vegetais, também sem adição de açúcar ou conservantes.</li>
</ul>
A lista considerou uma série de critérios, como a importância do produto para a dieta da população, o incentivo à alimentação saudável, o estímulo ao agronegócio e a viabilidade econômica do produto na renda dos brasileiros. 
<h4>Medicamentos e planos de saúde</h4>
Entre os produtos e serviços que também poderão ser beneficiados com a regulamentação da reforma tributária, destacam-se, no âmbito da saúde, os medicamentos, serviços médicos e os planos de saúde. A proposta prevê uma lista com 383 medicamentos e insumos médicos que terão alíquota zero. Serão isentos fármacos como amoxicilina, antirretrovirais ácido fólico etc. 
O texto também beneficia todos os fármacos que não estiverem na lista de isenção, conforme o Anexo VI do projeto, com uma redução de 60% da alíquota geral. Nesse mesmo sentido, os beneficiários dos planos de saúde também poderão contar com uma redução de 60% da alíquota geral do serviço. A proposta aplicará uma tributação uniforme para todos os planos.
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Além disso, a alíquota zero também se estenderá a equipamentos médicos e ortopédicos, como eletrocardiógrafos, aparelhos de ressonância magnética, raio-X, brocas odontológicas, etc.
<h4>Imposto do Pecado</h4>
Com o Imposto Seletivo, a reforma tributária pretende desestimular a compra de determinados serviços e produtos que possam causar mal à saúde ou ao meio ambiente. Ou seja, é possível que fiquem mais caros ao consumidor. A lista para a aplicação do IS prevê:
<ul>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Veículos;</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Embarcações e aeronaves;</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Produtos fumígenos;</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Bebidas alcoólicas;</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Bebidas açucaradas (como refrigerantes e energéticos);</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Bens minerais;</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Concursos de prognósticos e fantasy sports (como os jogos de aposta online).</li>
</ul>
No entanto, com a forte pressão de setores econômicos, os parlamentares excluíram da lista produtos como armas, munições, agrotóxicos e alimentos ultraprocessados. Já os veículos elétricos e híbridos seguem na lista de itens com incidência do IS.
No caso dos bens minerais que possam causar algum dano ao meio ambiente, o texto fixou uma alíquota máxima de 0,25% do valor de mercado do produto extraído - percentual menor que o máximo de 1% definido pela EC 132.
<h4>Nanoempreendedor</h4>
A regulamentação também criou uma nova categoria para empresários de pequeno porte, chamada de nanoempreendedor. O objetivo é zerar a alíquota dos empreendedores com faturamento de até R$ 40,5 mil por ano (50% do limite para adesão ao Simples).
Segundo o texto, o nanoempreendedor não precisará pagar o IBS e a CBS, desde que não esteja no regime de microempreendedor individual (MEI). Para aderir à nova categoria, serão consideradas as atividades de baixo impacto, como prestação de serviços simples, produção artesanal, transporte ou outras atividades individuais.
A proposta busca reduzir a carga tributária de empreendedores com baixa renda, como ambulantes, agricultores familiares, vendedores, etc. Com a nova categoria, não será necessário se inscrever em um regime especifico, como no MEI, e o empreendedor continuará atuando como pessoa física, sem precisar de um cadastro prévio ou emissão de notas fiscais. 
<h4>Insumos e agrotóxicos</h4>
Para incentivar a agroindústria, os parlamentares aprovaram benefícios para agrotóxicos, insumos agropecuários, fertilizantes, rações para animais, material de fertilização, vacinas veterinárias e outros materiais usados na agropecuária. O PLP 68/2024 prevê uma redução de 60% da alíquota para uma gama de produtos diversos, como: 
<ul>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Biofertilizantes (NCM 3101.00.00);</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Fertilizantes (adubos);</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Corretivos de solo;</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Inoculantes e microorganismos para uso agrícola;</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Bioestimulantes e bioinsumos para controle fitossanitário;</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Máquinas e implementos agrícolas, destinados ao produtor rural;</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Outros equipamentos diretamente vinculados ao processamento e manejo agrícola.</li>
</ul>
A lista também inclui melhoramento genético de animais e plantas, inseminação artificial, plantio, irrigação, colheita, pulverização de agrotóxicos, entre outros. No entanto, texto estabelece que os itens listados no benefício precisarão de certificação e registro junto aos órgãos reguladores, como o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) - quando for aplicável.
<h4>Cashback</h4>
A proposta de regulamentação detalha ainda o funcionamento do sistema de devolução dos tributos para pessoas de baixa renda. Com o <a href="http://jota.info/tudo-sobre/cashback">cashback</a>, o responsável por família inscrita no CadÚnico receberá devolução parcial dos tributos pagos por uma série de produtos e serviços, como:
<ul>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Energia elétrica, água, esgoto, gás encanado e serviços de telefonia e internet
<ul>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="2">Com a devolução de até 20% do IBS e 100% da CBS incidentes nesses serviços.</li>
</ul>
</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Gás liquefeito de petróleo (GLP)
<ul>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="2">Com o retorno integral (100%) da CBS e 20% do IBS para botijões de até 13 kg.</li>
</ul>
</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Outros bens e serviços de consumo domiciliar
<ul>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Aplicando uma devolução de 20% do IBS e CBS sobre tributos incidentes em bens consumidos pelas famílias, exceto os sujeitos ao Imposto Seletivo.</li>
</ul>
</li>
</ul>
Segundo o projeto, ficará a cargo da Receita Federal o processo de gestão e devolução do tributo federal (CBS). Para a devolução dos tributos estaduais e municipais, a gestão ficará sob a responsabilidade do Comitê Gestor do IBS.
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De acordo com o texto, a implementação do cashback será gradual. As regras para a devolução dos valores da CBS começarão a valer a partir de 2027 e, para o IBS, a partir de 2029. Com o surgimento paulatino das normas de regulamentação, o texto prevê que as devoluções sejam feitas automaticamente com base nos dados de consumo registrados nos documentos fiscais eletrônicos (por exemplo, CPF na nota fiscal).
<h4>Devoluções para turistas estrangeiros</h4>
Turistas estrangeiros que ficarem menos de 90 dias no Brasil também terão direito à devolução dos valores pagos em IBS e CBS sobre produtos adquiridos no país. Sem detalhar como será a devolução, a proposta garante o benefício aos turistas que entrarem por via aérea ou marítima. Serão elegíveis apenas os bens que estiverem na bagagem no momento de saída do Brasil.
A proposta impõe ao Ministério da Fazenda e ao Comitê Gestor do IBS o dever de regulamentar o sistema de devolução para os turistas em momento posterior.
<h4>Outros itens</h4>
A redação final do projeto aprovado pelo Congresso conta com 351 páginas, detalhando a alíquota e os modelos de tributação para uma série de setores, como a hotelaria, educação e até para as Sociedades Anônimas de Futebol (SAF) - que ficarão sujeitas a uma alíquota de 8,5%. <a href="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2025/01/tramitacao-plp-68-2024.pdf">Leia a íntegra da proposta</a>.

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JOTA

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