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Jamile Racanicci

Os secretários estaduais de Fazenda pretendem propor ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao líder do MDB, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), mudanças na PEC da reforma tributária, que unifica PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Uma comissão interna do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formada por dez secretários estaduais, formula uma proposta de alterações na <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196833" target="_blank" rel="noopener">PEC 45/2019</a>, a serem apresentadas aos demais secretários do conselho.
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Segundo um integrante da comissão, a ideia é conquistar o apoio da maioria dos secretários de Fazenda para que a interlocução com Maia e Baleia Rossi parta do próprio Confaz. “O Confaz levando, isso significa que a proposta de alteração tem apoio dos governadores. As mudanças que sugerimos tornam [a PEC] mais viável”, disse.
Por eliminar o ICMS e o ISS, a PEC 45/2019 pode sofrer resistência de governadores e parlamentares preocupados com a perda de arrecadação e de autonomia tributária nos locais onde moram seus eleitores. Com a mudança na dinâmica da tributação, os estados temem perder o poder de negociar incentivos fiscais para atrair empresas, por exemplo.
Em reunião na última sexta-feira (3/5) em Fortaleza, os secretários de estados das regiões Norte e Nordeste listaram nove sugestões de alteração na PEC da reforma tributária baseada no modelo defendido pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), que foi apresentada no Congresso por Baleia Rossi e que conta com apoio de Rodrigo Maia.
As propostas da lista serão formatadas pelos secretários de Bahia, Ceará, Pará e Pernambuco e devem ser apresentadas na próxima reunião da comissão que debate a reforma tributária no Confaz, em 16 de maio.
<h3>Queda na parcela destinada à União</h3>
As alterações que serão formuladas pelos secretários de Fazenda buscam aumentar a participação dos estados e municípios na arrecadação com o IVA e reduzir o poder da União em fiscalizar e deliberar sobre o imposto. Isso porque, com o fim do ICMS e do ISS, os estados avaliam que a PEC causa uma perda muito grande de autonomia aos governos regionais.
Nesse sentido, as mudanças têm como objetivo atingir um "meio-termo" entre os interesses dos estados e da União na reforma tributária. Entretanto, os secretários esperam receber uma contraproposta por parte da União.
Entre as propostas para alterar a reforma tributária estão a queda gradual da participação da União na distribuição dos recursos arrecadados, a limitação de que a legislação tributária sobre o IVA seria de iniciativa dos estados por meio de lei complementar e a restrição da competência tributária do IVA apenas aos estados e aos municípios.
Os estados também pretendem criar um Fundo de Desenvolvimento Regional Constitucional para financiar políticas públicas e sustentam que o comitê que gerencia a arrecadação do IVA seja composto apenas por representantes de estados e municípios, sem a União.
Ainda, os secretários defendem a redução de 50 para 10 anos o prazo de transição da reforma tributária, estabelecer uma jurisdição estadual para execuções fiscais e definir que a fiscalização tributária seja exercida apenas por estados e municípios.
Como a parcela mais pobre da população é mais numerosa nas regiões Norte e Nordeste, os secretários também pretendem manter uma alíquota diferenciada e mais baixa para a cesta básica. O modelo atual da PEC 45/2019 não prevê benefícios fiscais para a cesta básica. Em vez disso, estabelece que a administração devolva os tributos pagos nos alimentos às pessoas de baixa renda inscritas em programas sociais, a exemplo do Bolsa Família.
<h3 class="null">Fundo de Desenvolvimento Regional</h3>
Em uma apresentação anterior à reunião em Fortaleza, os diretores do CCiF Eurico Diniz de Santi e Nelson Machado expuseram aos secretários o modelo que serve como base para a PEC em tramitação na Câmara dos Deputados.
Uma ideia discutida entre a entidade e os secretários seria que parte da arrecadação do IVA seja reservada a um Fundo de Desenvolvimento Regional, voltado para o fomento de infraestrutura e da educação no Norte e no Nordeste. O fundo também poderia se destinar à região Centro-Oeste, dependendo da articulação com secretários de outros estados.
Segundo projeções do CCiF, para manter a carga tributária atual, resultante da arrecadação com IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS, a alíquota total do IVA deve ser de 25%. O percentual corresponde a 9% destinados à União, 14% aos estados e 2% aos municípios.
Os estados podem negociar com União para que a PEC estabeleça um adicional de 1% na alíquota do IVA, destinado ao fundo. “No lugar de a União entrar com uma alíquota de 9%, [os estados] podem negociar que a União entre com 10% e se comprometa a entregar esse 1% para o desenvolvimento regional”, explicou De Santi.
De acordo com cálculos do CCiF, o adicional de 1% na alíquota do IVA geraria arrecadação extra de R$ 30 bilhões anualmente.

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