Cristiane Bonfanti

<p>Especialistas são unânimes sobre a necessidade de o Brasil passar por uma <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">reforma tributária</a> profunda, mas divergem sobre os impactos que a proposta em discussão no Congresso Nacional pode ter sobre os contribuintes. <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/abdf-realiza-vii-congresso-internacional-de-direito-tributario-02082023">Em congresso</a> da Associação Brasileira de Direito Financeiro (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ABDF">ABDF</a>), tributaristas e economistas afirmaram que as mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados, em vez de simplificar o sistema, podem aumentar a judicialização no país, sobretudo em teses relacionadas ao pacto federativo.</p>
<p>O tema foi debatido na noite desta quarta-feira (16/8) durante o VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro, com o tema “Segurança Jurídica, Litigiosidade e Competitividade”, promovido pela ABDF. A plateia, em sua maioria, estava composta por tributaristas contrários à proposta de reforma tributária nos moldes em que foi aprovada na Câmara em 7 de julho.</p>
<p>O presidente honorário da ABDF, Gustavo Brigagão, mais uma vez, criticou o que chamou de açodamento na aprovação da PEC 45 na Câmara. Entre outros motivos, o advogado questionou a aprovação de um relatório divulgado 24 horas antes da votação – e em dois turnos realizados na sequência um do outro. “Há consenso entre as pessoas que discutem a reforma tributária sobre a necessidade de fazê-la. Mas será que esta é a boa? Esta que está no Congresso Nacional depois de todo aquele açodamento [na aprovação na Câmara]?”, questionou.</p>
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<h3><b>Pacto federativo</b></h3>
<p>Pelo texto aprovado na Câmara, a nova tributação sobre o consumo será criada nos moldes de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Serão criados dois IVAs:  um IVA federal, chamado Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com a junção do IPI, PIS e Cofins; e um IVA subnacional, denominado Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), reunindo o ISS e o ICMS. A proposta será analisada agora pelo Senado Federal.</p>
<p>Um dos principais pontos de divergência entre especialistas é a criação do Conselho Federativo do IBS. Por meio desse órgão, os estados, o Distrito Federal e os municípios farão a gestão integrada da arrecadação do imposto. Parte dos entes subnacionais discorda do texto, por considerar que perderá autonomia na gestão e na arrecadação do IBS, o que violaria o pacto federativo.</p>
<p>A advogada Mary Elbe Queiroz, sócia do Queiroz Advogados Associados, afirmou que o pacto federativo está consagrado na Constituição. Ela disse que, com a criação do Conselho Federativo do IBS, o Brasil terá uma espécie de “quarto superpoder”. ”Municípios vão perder todos os poderes; estados, todos os poderes. E o que vocês farão? Porque o ‘Conselhão’ é quem manda. Estados e municípios ficarão com ‘pires na mão’. É preciso refletir sobre esse modelo que vamos trazer porque queremos uma reforma para simplificar [o sistema tributário]. Não teremos simplificação com 150 novos dispositivos constitucionais”, criticou Queiroz.</p>
<p>O tributarista Alberto Macedo, coordenador do movimento Simplifica Já, avaliou que, com a perspectiva de o IVA no Brasil ter “a maior alíquota do mundo”, a tendência é que ele seja disfuncional e gere sonegação e contencioso.</p>
<h3>IVA dual e Conselho Federativo são a melhor escolha, diz especialista</h3>
<p>Por outro lado, a advogada Melina Rocha, consultora internacional e especialista em IVA, considerou que tanto o IVA dual quanto a criação do Conselho Federativo do IBS parecem “a melhor escolha do ponto de vista de administração de um tributo compartilhado”. Ela afirmou que o Canadá e a Índia, com estrutura federada, possuem um IVA dual, justamente para acomodar a repartição de competências entre os entes federativos.</p>
<p>Para a especialista, sem o Conselho Federativo, a solução para a administração do IBS poderia passar por alternativas como a arrecadação do tributo pelo estado de origem, que ficaria obrigado a repassar os valores ao destino, mas o que seria difícil de se implementar em um país com as dimensões do Brasil. Outra possibilidade seria as empresas recolherem os valores e repassarem para o destino. “O Conselho Federativo é superior a todas essas opções”, defendeu Rocha, que foi a única voz dissonante no painel da ABDF.</p>
<h3>Tema será judicializado por muitos anos, diz Cintra</h3>
<p>Ex-secretário da Receita Federal do governo Bolsonaro, o economista Marcos Cintra observou que a PEC 45 previa, originariamente, um IVA único, mas que se transformou em um IVA dual nas discussões no Congresso Nacional. Por meio desse novo formato, disse, o país é obrigado a enfrentar a questão do pacto federativo. O economista observou que as opiniões sobre se esse modelo ferirá ou não o pacto federativo são divididas. Independentemente da tese com maior número de defensores, analisou, o tema será judicializado no Brasil.</p>
<p>“Eu não tenho dúvidas, independentemente de quem ganha, de quem tem maior número de defensores em uma posição ou em outra, isso vai ser judicializado durante muitos e muitos anos, lançando o país em um mar de incertezas por muito tempo”, afirmou Cintra.</p>
<p>Cintra observou que o ISS representa uma arrecadação de R$ 100 bilhões por ano, dentro de uma arrecadação total sobre o consumo no Brasil de R$ 1,3 trilhão. “Será que 10% desse valor [total da arrecadação sobre o consumo] justifica termos de enfrentar esse imbróglio do pacto federativo para incluir o ISS no ICMS por meio do IVA dual?”, questionou.</p>
<p>Jorge Rachid, que assumiu o posto de secretário da Receita Federal em diferentes períodos ao longo dos governos Lula, Dilma e Temer, afirmou que o que se está propondo no Brasil é um “sistema absolutamente complexo”. A seu ver, é necessário entender a parte operacional da administração dos tributos. O ex-secretário afirmou que o Brasil precisará de “inteligência tecnológica” para fazer a nova gestão dos tributos e que será tarefa difícil conciliar a posição dos representantes dos estados e municípios no Conselho Federativo. Pela proposta, os estados e o Distrito Federal terão 27 membros no Conselho, um para cada ente federado. Os municípios e o Distrito Federal serão representados por outros 27 membros.</p>
<p>Já Everardo Maciel, que foi secretário da Receita Federal no governo de Fernando Henrique Cardoso, afirmou que o Conselho Federativo do IBS é “a perfeição da imperfeição”. Maciel também considerou que o modelo proposto, com 54 representantes, será de difícil operacionalização. “É impossível sair uma solução [do conselho]”, criticou.</p>
<p>Para Maciel, com a reforma tributária em discussão no Congresso, o Brasil está “claramente criando uma solução que ofende a coesão federativa”. “O federalismo fiscal tem por fundamento a competência tributária. Esta ganha concretude com a capacidade de o ente instituir impostos. Esta competência é subtraída e, portanto, esta é uma violência ostensiva contra o pacto federativo, que é cláusula constitucional”, criticou.</p>
<p>Lilian Azevedo, procuradora municipal de Salvador (BA) e presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), ressaltou que os municípios são responsáveis pela prestação da maioria dos serviços na ponta e que, em um país com extrema desigualdade social, é preciso refletir sobre o modelo de reforma tributária. Azevedo defendeu que o país dê passos “conscientes e não açodados” na discussão da reforma tributária.</p>
<h3>Creditamento</h3>
<p>Brigagão criticou ainda a previsão que consta na proposta aprovada na Câmara de que a lei complementar “poderá estabelecer hipóteses em que o aproveitamento do crédito ficará condicionado à verificação do efetivo recolhimento do imposto incidente sobre a compensação”.</p>
<p>Para o presidente honorário da ABDF, embora a proposta da reforma seja de creditamento amplo, o texto limita o direito dos contribuintes, uma vez que impõe a eles o ônus de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias nas etapas anteriores da cadeia econômica.</p>
<p>“Isso não existe em lugar algum do mundo. Nenhum IVA condiciona o creditamento ao pagamento no elo anterior da cadeia”,  disse Brigagão.</p>
<p><em>*A reportagem viajou a convite da ABDF</em></p>


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JOTA

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