Fernanda Valente

Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) decidiu, na última sexta-feira (23/5), que as reduções do percentual do Reintegra devem seguir o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, o prazo de 90 dias. A tese majoritária firmada no julgamento é desfavorável aos contribuintes e prevê que o prazo também se aplica para a revogação de benefícios do programa.
O Reintegra permite que empresas exportadoras se creditem de <a href="https://www.jota.info/tributos/pis-cofins">PIS e Cofins</a> em alíquotas que variam de 0,1% a 3% sobre a receita obtida com exportações. Cabe ao Poder Executivo, por meio de decreto, definir o percentual aplicável dentro desses limites. A União reduziu o percentual previsto em duas oportunidades (2015 e 2018) e o texto mais recente fixou a alíquota no patamar mínimo de 0,1%.
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A corrente majoritária acompanhou o relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a>. Para ele, as reduções do percentual “ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e a Cofins” e, portanto, devem observar o princípio da anterioridade nonagesimal.
O voto é desfavorável aos contribuintes, que alegavam que a medida gera aumento na carga tributária e precisaria seguir a anterioridade anual. Os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a> seguiram o entendimento.
A corrente de divergência foi aberta pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, para quem as reduções do Reintegra devem seguir também o princípio da anterioridade anual, e não apenas a nonagesimal. De acordo com Fachin, a redução do percentual não se trata de benefício de PIS/Cofins, mas sim de um “regime especial para ressarcimento de resíduos tributários, independentemente de qualquer espécie tributária”.
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O processo está entre o mapeamento da União em ações judiciais relevantes. A LDO de 2025 estima a perda de arrecadação de R$ 4 bilhões, em caso de derrota da União. Como a matéria tem repercussão geral, a tese a ser fixada pelo tribunal terá aplicação obrigatória em todos os processos que tratam do mesmo tema.
“Impertinente o argumento de que basta respeitar exclusivamente anterioridade nonagesimal, por tratar-se de ressarcimento de PIS/Cofins. É devida a observância também do princípio da anterioridade geral”, pontua Fachin. O entendimento de Fachin foi acompanhado pelos ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>.
O processo está entre o mapeamento da União em ações judiciais relevantes. A LDO de 2025 estima a perda de arrecadação de R$ 4 bilhões em caso de derrota da União. Como a matéria tem repercussão geral, a tese a ser fixada pelo tribunal terá aplicação obrigatória em todos os processos que tratam do mesmo tema.
O advogado Daniel Corrêa Szelbracikowski, da Advocacia Dias de Souza, diz que há precedentes firmados pelo STF, inclusive na modulação dos Temas 881 e 885, pela observância também da anterioridade anual. Ele afirma que a supressão ou redução do Reintegra configura, na essência, um aumento indireto da carga tributária.
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“Ao contrário do que compreendeu a corrente vencedora, o Reintegra não se limita à devolução de créditos de PIS e Cofins, mas atua como instrumento de desoneração da cadeia produtiva exportadora, por meio da restituição do resíduo tributário acumulado, decorrente da incidência de diversos tributos federais nas etapas anteriores à exportação”, afirma.
Ainda segundo o advogado, o crédito dessas contribuições é “apenas o meio operacional adotado para viabilizar essa política pública, de modo que não parece adequado restringir o alcance da norma desonerativa apenas ao seu suporte técnico-contábil”.
A votação do <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=f60dc73a52&amp;e=50626b4cba" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Df60dc73a52%26e%3D50626b4cba&amp;source=gmail&amp;ust=1748466926726000&amp;usg=AOvVaw0kP3KNfWTPATzdGOfujBij">ARE 1285177</a> (Tema 1108) foi concluída em plenário virtual na última sexta-feira (23/5).

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JOTA

Corrente majoritária foi desfavorável aos contribuintes, que alegavam que a medida gera aumento na carga tributária

Reduções no Reintegra devem seguir o prazo de 90 dias, decide STF

Corrente majoritária foi desfavorável aos contribuintes, que alegavam que a medida gera aumento na carga tributária