Diane Bikel

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Carf">Carf</a>) decidiu, por voto de qualidade, que as receitas financeiras obtidas com ativos garantidores das reservas técnicas das seguradoras compõem a base de cálculo do <a href="https://www.jota.info/tributos/pis-cofins">PIS/Cofins</a>. Ao manter o entendimento da turma ordinária no caso da BrasilSeg, o colegiado afirmou que esses rendimentos estão intrinsecamente ligados à atividade securitária e integram o ciclo operacional das empresas, apesar do caráter compulsório das aplicações previsto na regulação do setor.
A defesa argumentou que essas receitas decorrem de obrigação legal imposta às seguradoras e não integram sua atividade principal, já que os recursos não podem ser livremente administrados nem utilizados para finalidades distintas da cobertura dos riscos assumidos.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">O resultado deste julgamento foi antecipado a assinantes JOTA PRO Tributos em 23/11. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
A empresa explicou que a legislação do setor impõe a constituição das reservas e restringe sua destinação, o que evidencia a natureza compulsória e regulatória, e não operacional. Se assim não fosse, sustentou o advogado, as seguradoras teriam liberdade para direcionar os investimentos e deliberar sobre o uso dos recursos, o que não ocorre.
A relatora, conselheira Semíramis de Oliveira Duro, entendeu que as receitas financeiras provenientes dos ativos garantidores das reservas técnicas decorrem de obrigação legal compulsória, vinculada à atividade de contratação de seguros, e não configuram intermediação financeira nem gestão de investimentos.
Para ela, seria incoerente permitir a dedução das parcelas dos prêmios destinadas à formação das reservas e, ao mesmo tempo, tributar os rendimentos dessas mesmas aplicações. O voto foi seguido pelas conselheiras Denise Madalena Green, Cynthia Elena de Campos e o conselheiro Alexandre Freitas Costa.
Venceu a divergência dos conselheiros Rosaldo Trevisan, Vinícius Guimarães, Dionisio Carvallhedo Barbosa e o presidente da turma, Régis Xavier Holanda.
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A matéria será tratada no Tema 1.309, de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>). A Corte vai analisar a exigibilidade do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras oriundas de aplicações das reservas técnicas de seguradoras. A data de julgamento ainda não foi definida.
Durante o debate no Carf, os conselheiros destacaram que não há decisão de mérito definitiva no Supremo e, por isso, não caberia sobrestamento no Carf.
O processo tramita com o número 16327.720872/2018-82.

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JOTA

Para Turma, esses rendimentos estão intrinsecamente ligados à atividade securitária e integram o ciclo operacional

Receitas com ativos garantidores integram base do PIS/Cofins, diz Carf

Turma reafirma natureza operacional dos ganhos com ativos garantidores e rejeita pedido para suspender julgamento à espera do STF