Alexandre Leoratti

<p><span style="font-weight: 400;">O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que não há a incidência de contribuições previdenciárias sobre a receita da venda de produtos ao exterior por meio de uma trading company. A decisão foi proferida pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção. </span></p>
<p>Para chegarem ao resultado os julgadores usaram como base um entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro deste ano. O fato fez com que conselheiros da Fazenda, que costumam votar em casos similares contra a possibilidade de imunidade tributária, votassem a favor da empresa que constava como parte no processo em pauta.</p>
<div role="main" id="mkt-carf-previsivel-lancamento-f6a15685d66a32cd5617"></div>
<p><script type="text/javascript" src="https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js"></script><br />
<script type="text/javascript"> new RDStationForms('mkt-carf-previsivel-lancamento-f6a15685d66a32cd5617', 'UA-53687336-1').createForm();</script>&nbsp;<br />
Ao final de uma longa discussão, a turma decidiu seguir a<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/texto-15342737267.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> tese</a> fixada pelo STF. A Corte estabeleceu que “a norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”.</p>
<p>A tese foi fixada por meio do RE 759.244. No Carf, os conselheiros contrários à possibilidade de isenção afirmaram que o Código Tributário Nacional (CTN) prevê uma aplicação “restritiva” das isenções, porém, por causa da decisão do STF, votaram a favor da contribuinte.</p>
<p>Outro ponto levantado durante a discussão pelo conselheiro João Maurício Vital, da Fazenda, foi se a isenção de contribuições previdenciárias prevista no Código Tributário Nacional sobre produtos exportados também é válida para as trading companies. “As trading companies também operam no mercado interno. Caso a os produtos não sejam vendidos no exterior, eles são negociados internamente”, afirmou o conselheiro.</p>
<p>Essas empresas funcionam como intermediárias para a exportação de um produto. Desa forma, um produtor que deseja exportar mercadorias deixa os seus produtos com a empresa exportadora, que espera as melhores condições de mercado para concluir o envio ao exterior.</p>
<p>Segundo Vital, as isenções devem ser aplicadas somente para as exportações diretas. A opinião foi a mesma do conselheiro Thiago Duca. “Todos os meus votos são no sentido de não permitir [a isenção]. Entretanto, agora, aplica-se a regra do STF”.</p>
<p>Segundo o relator do caso, o conselheiro Wesley Rocha, representante dos contribuintes, a trading company tem o direito à isenção das contribuições previdenciárias. O relator indicou em seu voto o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1248.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">decreto-lei 1248/72</a>, recepcionado pela Constituição Federal, que permite uma série de incentivos fiscais para trading companies.</p>
<p>“Neste sentido, o decreto está acima das normas expedidas pela Receita Federal”, afirmou Rocha.</p>
<p>Processo citado na matéria: 17460.000942/2007-<wbr></wbr>58</p>


https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Conselheiros utilizaram tese fixada pelo STF em fevereiro deste ano sobre exportações indiretas

Carf segue STF e reconhece isenção fiscal a trading companies

As receitas de exportações indiretas, feitas pelas trading companies, têm isenção tributária. A decisão foi da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Carf.