Guilherme Mendes

A Receita Federal publicou, na edição desta terça-feira (18/12) do Diário Oficial da União, parecer normativo sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj" target="_blank" rel="noopener">STJ</a>), tomada em fevereiro, que possibilitou o creditamento sobre insumos de PIS e Cofins com base na relevância do item para a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica.
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O <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/12/302c40172a5892745859dbf35e0807ab.pdf" target="_blank" rel="noopener">Parecer Normativo nº 5/2018</a> aplica a interpretação sobre insumos do STJ, tomada no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, a uma série de casos específicos, com o posicionamento da Receita Federal sobre cada um deles.
A publicação é assinada pelo secretário da pasta, Jorge Rachid. A função do texto, explicam advogados ouvidos pela reportagem, é a de orientar os auditores fiscais no momento da análise documental dos contribuintes, assim como em eventuais autuações sobre este tema.
Um dos pontos discutidos no parecer se destina aos insumos após a produção do bem ou serviço - que abrangem, por exemplo, despesas com o transporte de um produto até uma filial e gastos com uma central de atendimento que auxilie clientes com dúvidas sobre o produto. Neste sentido, a Receita posiciona-se contra o direito de creditamento.
"Conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço", aponta o texto.
Mas há uma ressalva: "no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação".
<h3>Vedações ao creditamento de insumos</h3>
A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/receita-federal" target="_blank" rel="noopener">Receita Federal</a> também se posiciona contra o direito ao creditamento de insumos em casos específicos. As despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços, por exemplo, não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições. Neste ponto, o texto exemplifica com gastos relativos aos setores contábil, administrativo ou jurídico de uma empresa.
O texto, no parágrafo 119, também não reconhece o direito ao creditamento sobre gastos com prospecção de minas, jazidas e poços, de recursos minerais ou energéticos, "que não chegam efetivamente a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens".
Outro tema debatido são os chamados "insumos de insumos", ou bens e serviços que são utilizados para a obtenção do insumo que, este sim, gerará o produto ou serviço final. Neste caso, um exemplo vem do setor sucroalcooleiro: para a obtenção de álcool, é necessário a cana de açúcar; logo, todos os gastos com plantio e manejo de mudas, neste contexto, podem ser considerados insumos dos insumos.
Neste ponto, o parecer garante o creditamento apenas às empresas que administram como um todo sua produção. "Tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros", adverte a nota, "beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica)".
Neste caso, ao pensar em duas indústrias de celulose concorrentes, apenas aquela que fabrica o próprio fertilizante e planta as próprias mudas poderá apurar créditos de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pis-cofins" target="_blank" rel="noopener">PIS e Cofins</a> sobre insumos, enquanto a outra não terá esta garantia.
A Receita também orienta o não creditamento ao setor de comércio sobre despesas sacolinhas plásticas ou gastos com organização de lojas, por exemplo. O entendimento, já aplicado pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf" target="_blank" rel="noopener">Carf</a> em 2018, é de que a previsão de creditamento dos insumos em PIS e Cofins vale-se apenas para o processo de produção dos bens, e não sua comercialização.
Despesas para viabilizar a atividade da mão de obra empregada em qualquer área não deve receber o benefício, garante o Fisco. Nesta situação encaixam-se, por exemplo, despesas com alimentação, vestuário, transporte, seguros de vida e etc. Neste ponto, a única exceção é dada quando a utilização do item é "especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI)"
<h3>Interpretação restritiva</h3>
Para o advogado tributarista Diogo Figueiredo, do Schneider, Pugliese, advogados, o posicionamento do Fisco traz mais insegurança jurídica à análise sobre este tema. "O grande ponto é que este parecer tem uma interpretação mais restritiva que o STJ", comentou o advogado.
"A Receita considera insumo o que é essencial apenas para o processo produtivo. O STJ não decidiu isso. Insumo é o essencial ou relevante para a atividade do contribuinte, e atividade é o que consta no contrato social. Sem sombra de dúvida, pelo julgamento do STJ nós temos um conceito mais elástico de insumos, que vinha sendo utilizado pelo Carf", pontuou o tributarista.
<blockquote class="jota-article__quote">É uma interpretação mais restritiva do que foi decidido em recurso repetitivo.
<footer class="jota-article__quote-cite">Diogo Figueiredo, advogado do schneider,pugliese advogados</footer>
</blockquote>
A banca da qual Figueiredo faz parte defendeu a Anhambi Alimentos no REsp julgado pelo STJ, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-insumos-sao-os-bens-e-servicos-essenciais-para-atividade-da-empresa-22022018" target="_blank" rel="noopener">e que teve resultado conhecido em fevereiro</a>. Para o advogado, a postura presente no parecer vai contra o que foi julgado no recurso.
"A consequência disso é que vai continuar a discussão. Não podemos deixar de reconhecer que o parecer ajuda na medida em que afasta as INs [Instruções Normativas], mas o grande ponto é que, se a Receita se mantiver restrita a este conceito de essencialidade no processo produtivo, ficamos ainda com a discussão no pós-processo produtivo e no pré-processo produtivo", concluiu Figueiredo.

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JOTA

Texto é criticado por advogados por supostamente ser mais restritivo do que o STJ em relação ao creditamento

Receita publica parecer com interpretações sobre insumos de PIS e Cofins

Texto traz aplicação de conceito julgado pelo STJ a série de casos específicos sobre insumos. Parecer é criticado por ser mais restritivo do que o STJ.