Redação JOTA

A Receita Federal regulamentou nesta sexta-feira (29/4) o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), também conhecido como Refis das micro e pequenas empresas. (<a href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/receita-federal-regulamenta-o-relp">Confira os detalhes</a>)
As companhias que aderirem ao programa podem parcelar débitos em até 180 vezes, com redução de até 90% das multas e juros. A Receita Federal estima que cerca de 400 mil empresas farão adesão ao programa, parcelando aproximadamente R$ 8 bilhões. Já a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) espera a adesão de cerca de 256 mil empresas, em negociações que devem atingir R$ 16,2 bilhões.
Também nesta sexta a PGFN prorrogou os prazos para participação no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). (<a href="https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/04/2022&amp;jornal=515&amp;pagina=508&amp;totalArquivos=583&amp;utm_source">Veja os detalhes</a>)

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Programa no âmbito do Simples Nacional permite companhias parcelarem débitos em até 180 vezes

Receita Federal regulamenta Relp, o Refis das micro e pequenas empresas

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Companhias que aderirem ao programa podem parcelar débitos em até 180 vezes, com redução de até 90% das multas e juros.