Jamile Racanicci

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram até 31 de julho a suspensão de atos processuais e de cobrança administrativa. As prorrogações das medidas adotadas em decorrência da pandemia do coronavírus constam em normas publicadas no Diário Oficial desta quarta-feira (1/7), a <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&amp;idAto=110754#2156272" target="_blank" rel="noopener noreferrer">portaria 1.087/2020</a> e a <a href="http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-15.413-de-29-de-junho-de-2020-264501993" target="_blank" rel="noopener noreferrer">portaria 15.413/2020</a>.
<a href="https://conteudo.jota.info/solucoes-para-crise" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-244441" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise-2.png" alt="" width="500" height="500" /></a>
Segundo a portaria da Receita Federal, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/prazos-receita-federal-30-junho-29052020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">continuam suspensos procedimentos como</a> emissão de aviso de cobrança, intimação para pagamento, exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência e os registros de pendência de CPF ou inaptidão do CNPJ motivados por ausência de declaração. A suspensão, no entanto, não foi prorrogada para notificações de lançamento da malha fiscal da pessoa física.
Já a portaria da PGFN manteve suspensa até 31 de julho a apresentação de protesto de certidão de Dívida Ativa. Entre outros pontos, a norma estendeu até a mesma data os <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pgfn-contribuintes-levi-18032020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">prazos para os contribuintes recorrerem</a> de processos sobre exclusão do Refis de 2017 e para ofertarem garantia antecipada em execução fiscal.
Também permanece suspensa até o fim do mês a exclusão de contribuintes de parcelamentos por inadimplência. Por fim, ficou prorrogado até 31 de julho o prazo de adesão à transação extraordinária, que permite a renegociação de dívidas fiscais direto com a PGFN.
A procuradoria promoveu a transação extraordinária em função dos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus. Regulamentada pela portaria 9.924/2020, a modalidade é aberta a qualquer devedor. Os prazos de pagamentos são alongados em até 100 meses, mas a norma não oferece descontos.
Neste caso, o governo pretende facilitar a negociação dos débitos fiscais e oferecer diferimentos, como a entrada reduzida e parcelada em três vezes. O objetivo da transação extraordinária é postergar o pagamento de dívidas com a União para preservar o caixa das empresas.

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JOTA

Suspensão não foi prorrogada para notificações de lançamento da malha fiscal da pessoa física

Receita Federal e PGFN prorrogam suspensão de prazos até 31 de julho

Suspensão não foi prorrogada para notificações de lançamento, por parte da Receita Federal, da malha fiscal da pessoa física