Alexandre Leoratti

A Receita Federal regulamentou o uso de documentos digitais. Por meio do <a href="http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.278-de-18-de-marco-de-2020-248810105" target="_blank" rel="noopener noreferrer">decreto 10.278</a>, publicado no dia 19/3, o órgão traz os direcionamentos e requisitos para a aceitação dos documentos eletrônicos. O decreto não informa se a medida foi estabelecida especificamente por causa da pandemia da Covid-19, que obrigou o trabalho remoto de escritórios de advocacia, dificultando a entrega de informações pessoalmente por advogados. 
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O decreto estabelece as normas para o uso de documentos digitais para pessoas jurídicas de Direito público e privado. Segundo a Receita Federal, o documento digitalizado é equiparado ao documento físico “para todos os efeitos legais”. 
Para pessoa jurídica de Direito público, será necessária a assinatura eletrônica com certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP). Com isso, a Receita Federal rejeita, preliminarmente, o uso de programas de assinatura virtuais sem o padrão ICP.
Para documento que envolva relações entre particulares, qualquer meio de comprovação da autoria de documentos digitalizados será válido, desde que escolhido de comum acordo pelas partes.
O decreto não se aplica a documentos referentes às operações e transações realizadas no sistema financeiro nacional, documentos em microfilme, audiovisuais, identificação e de porte obrigatório.
Segundo Matheus Bueno, sócio do Bueno &amp; Castro Tax Lawyers, a medida reduz custos dos escritórios de advocacia e das empresas. Para ele, o decreto é importante por causa das expectativas para a economia nos próximos meses com o Coronavírus. A economia é feita principalmente pela redução de custos de armazenagem e tempo na organização, com possibilidade de automações, avalia.
“Realmente é um alívio para qualquer negócio, pois ainda que hoje vivamos num mundo digital, as obrigações fiscais exigiam arquivo físico de diversos documentos. Além da economia de custos, também ajuda a evitar manuseio de materiais que podem propagar contaminações, afinal, não adianta fazer home office se o fisco não aceitar o arquivo digital”, afirma o tributarista. 
O advogado conclui que ainda não havia base legal para o uso de documentos digitais na Receita Federal. Apesar de ato declaratório interpretativo publicado pelo órgão em outubro de 2019, que, com base na Lei de Liberdade Econômica, criou a possibilidade do uso de documentos eletrônicos, ainda faltava a regulamentação da medida, assevera Bueno.
Especificamente sobre o coronavírus, o governo federal editou outras duas portarias: a primeira delas é a portaria <a href="http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-543-de-20-de-marco-de-2020-249312777">543/20</a>, em que a Receita Federal do Brasil suspende prazos processuais e procedimentos administrativos até o dia 29 de maio. A outra é a portaria <a href="http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-555-de-23-de-marco-de-2020-249439539">555/20</a>, que prorroga a validade das certidões negativas por 90 dias.

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JOTA

Para tributarista, medida reduz custos de escritórios de advocacia e facilita o home office durante a crise

Receita Federal regulamenta utilização de documentos digitais

Para tributarista, decreto que regulamenta documentos digitais facilita o trabalho remoto e reduz custos com armazenagem física em escritórios.