Guilherme Mendes

Flávia Maia

A Receita Federal entende que remessas feitas por empresas no Brasil a controladores indiretos no exterior, como royalties, não são, em princípio, indedutíveis para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/irpj" target="_blank" rel="noopener">IRPJ</a>). A conclusão do órgão federal está presente em uma solução de consulta publicada no final de junho, e afeta diversas empresas do setor de tecnologia e de softwares.
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O posicionamento adotado pela autoridade tributária só possui efeito legal à empresa que a questionou. Mas, segundo tributaristas ouvidos pelo JOTA, a conclusão é um indicativo de como a entidade poderá tratar do assunto no futuro. “A solução de consulta tende a ser seguida pelos fiscais, dando um caráter uniformizador. Assim, as chances de atuação são remotas, o que traz previsibilidade”, argumenta o tributarista Hugo Reis Dias.
Os especialistas apontam que o texto interessa principalmente ao setor de comercialização de softwares no Brasil, que normalmente opera enviando ao exterior os valores de royalties pela venda de produtos comercializados com o mercado brasileiro.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/06/c31bfb75b88d60dbdb7821c0a8c37750.pdf" target="_blank" rel="noopener">Na solução de consulta</a>, uma empresa que comercializa softwares no território nacional indaga ao Fisco sobre a indedutibilidade dos pagamentos de direito de distribuição de softwares. A discussão central: o direito a dedução ocorre apenas quando há pagamentos realizados a pessoas jurídicas estrangeiras que efetivamente detenham participação societária na fonte pagadora brasileira, ou então a pessoas jurídicas que não detenham participação societária na fonte brasileira - conhecidos como controladores indiretos?
A empresa defende que o termo "sócios" é referente apenas às detentoras de participação societária. A empresa usa diversos argumentos para considerar esta definição: os artigos <a href="http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/2002/L10406.htm#art981" target="_blank" rel="noopener">981 </a>e <a href="http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/2002/L10406.htm#art1001" target="_blank" rel="noopener">1.001</a> do Código Civil, e o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm#art1" target="_blank" rel="noopener">artigo 1º da Lei das S/A</a>, assim como a referência expressa na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4506.htm#art49" target="_blank" rel="noopener">Lei nº 4.506/64</a> e no Regulamento do Imposto de Renda <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm" target="_blank" rel="noopener">(RIR) de 1999</a>, além da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que entende pela inexistência de vedação legal para a dedução no IRPJ.
Ao analisar a situação, a Coordenação Geral de Tributação (Cosit), órgão da Receita responsável pela resposta, revisou o critério de "despesas operacionais", que são dedutíveis do IRPJ e que, segundo a empresa consultante, conteria os valores pagos como royalties. "É razoável compreender que toda hipótese de indedutibilidade decorre da premência de se evitar a criação de gastos indevidos que não atendam ao critério da necessidade, ou seja, aqueles usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa", pontua a conclusão do Fisco.
Desse modo, conclui o auditor responsável pela resposta, "um pagamento a título de royalties aos próprios sócios da pessoa jurídica carece de sentido, já que não se paga a si mesmo, mas somente a terceiros, uma retribuição pelo uso, fruição ou exploração de direitos".
O texto também se baseia em outras legislações para compreender uma definição mais acurada do termo "sócio". O <a href="http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L9430.htm#art23" target="_blank" rel="noopener">artigo 23 da lei nº 9.430/1996</a> conceituou “pessoas vinculadas” para fins de preços de transferência. Outro exemplo dado no texto é a previsão do termo “pessoas ligadas” do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9580.htm#art523" target="_blank" rel="noopener">artigo 529 do RIR</a> mais recente, de 2018, para fins de caracterização de lucros distribuídos disfarçadamente.
A conclusão da solução é que o fato dos pagamentos a controladores indiretos não implica, por si, a indedutibilidade prevista a Lei nº 4.506/1964. "O termo 'sócios' do aludido dispositivo legal se refere a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no país ou no exterior, que detenham participação societária na pessoa jurídica", conclui o texto.
<h3>Medida é vista como positiva</h3>
O posicionamento da Receita Federal é considerado por tributaristas como sensível, principalmente, ao setor de softwares. Na estrutura destas pessoas jurídicas, o envio de royalties a pessoas jurídicas no exterior compõem grande parte das chamadas "despesas operacionais" no Brasil. A razão desta organização, também comum no setor cinematográfico, é que normalmente os produtos e serviços por ela comercializados são produzidos em outros países e destinados ao mundo todo.
Tributaristas ouvidos pelo JOTA acreditam que a resposta à solução de consulta dará mais previsibilidade às ações do Fisco, principalmente às empresas que destinam royalties ao exterior. “Apesar de o Carf ter o entendimento no mesmo sentido que a solução de consulta, ainda havia dúvida. Agora a Receita fala que sócio tem que ser aquele como o do Código Civil, que participa diretamente. A lei não fala grupo econômico ou participação indireta, fala sócio”, analisa Eduardo Arrieiro, sócio do escritório Arrieiro &amp; Dilly Advogados.
Na visão da sócia do Lefosse Advogados, Ana Carolina Utimati, a publicação da Receita apresenta uma boa fundamentação legal. "Não há muita conscrição, nem nada muito absurdo juridicamente [na conclusão da solução de consulta], mas é muito importante. Sabemos de empresas que foram autuadas e que os pagamentos não foram feitos para sócios.", comentou.
Ana Carolina também enxerga a decisão como positiva. "Há mais segurança jurídica a relações legítimas pelas indústrias de software, entretenimento e qualquer outra que demande o pagamento de royalties para o exterior", argumentou a tributarista, que completou: "A importância disto é que se coloca uma luz no fim do túnel para uma situação vista com atenção pela indústria. A Receita Federal estava negando dedutibilidade à principal despesa de empresas que, sem esta despesa, não existiriam no Brasil".

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JOTA

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