Guilherme Mendes

O pagamento de honorários por uma operadora de saúde a uma cooperativa de médicos está sujeita à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento é da Receita Federal, e consta em uma <a href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/03/2018&amp;jornal=515&amp;pagina=81" target="_blank" rel="noopener">solução de consulta</a> publicada na edição da última quarta-feira (28/03) do Diário Oficial da União.
Na resposta ao questionamento de um contribuinte, a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/receita-federal" target="_blank" rel="noopener">Receita Federal</a> se baseou no artigo 30, da Lei nº <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm#art30" target="_blank" rel="noopener">10.833/2003</a>, para determinar que sobre "valores relativos aos serviços profissionais de medicina e correlatos de que tratam os itens 3, 20, 21, 24, 32 e 34, do § 1º do art. 647 do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art647" target="_blank" rel="noopener">RIR/1999</a>, prestados por cooperados, pessoas físicas, que estarão sujeitos à retenção na fonte, em nome da cooperativa" deverá ocorrer a retensão da CSLL, em alíquota de 1%. Os itens citados no artigo 647 tratam dos chamados "serviços caracterizadamente de natureza profissional".
O posicionamento do Fisco, na visão da associada do Andrade Advogados Associados Mariana Zecchin Rosauro, vai de encontro à legislação vigente. "Se tomarmos a letra da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm" target="_blank" rel="noopener">Constituição Federal</a> e da própria Instrução Normativa <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&amp;idAto=15365" target="_blank" rel="noopener">nº 459/2004</a>, que trata sobre o tema, não haveria a incidência pois, na realidade, a cooperativa tem um regime jurídico e tributário próprio, favorecido pela Constituição", analisou. "Na essência, não estaria se tributando o ato da cooperativa e sim a própria pessoa física do cooperado".
O sócio do Tanaka, Izá e Xavier Advogados, Paulo Xavier da Silveira, lembra de uma exceção apresentada na alínea b do texto: pagamentos efetuados a profissionais destas áreas que trabalhem sob subordinação técnica e administrativa estão isentos do tributo.
"Esse médico está prestando um serviço de medicina dentro de um hospital credenciado, ele está lá dentro, e ele está sob uma subordinação administrativa, ou seja, ele responde às normas administrativas desse hospital", afirmou Xavier, que exemplificou: "embora ele [médico] tenha atendido, você não foi buscar o atendimento dele, mas sim do hospital". Caso os cooperados operem nestes ambientes sem subordinação, incidirá a CSLL em 1%.
A Receita tratou, nesta consulta, de atividades em ambulatórios, banco de sangues, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospitais e pronto-socorros. A consulta, explicam os advogados, tem caráter vinculatório e legal apenas para a contribuinte, mas é um indicativo do posicionamento da Receita Federal sobre o tema.
Mariana lembrou que o Recurso Extraordinário <a href="http://stf.jus.br/portal/jurisprudenciarepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4198556&amp;numeroProcesso=672215&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=536" target="_blank" rel="noopener">nº 672215</a>, que deve ser julgado com repercussão geral, tratará da retenção da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/csll" target="_blank" rel="noopener">CSLL</a> nos atos cooperativos, especialmente das cooperativas médicas. De relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, o caso não foi colocado na pauta do plenário.

Médico

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JOTA

Entendimento é da Receita Federal, e consta em solução de consulta 

Incide CSLL sobre valores repassados por operadoras de saúde a cooperativas

Segundo solução de consulta, pagamentos feitos pelas operadoras de saúde às cooperativas de trabalho médico, em circunstâncias específicas, estão sujeitas à alíquota de CSLL