Jamile Racanicci

O governo federal publicou nesta sexta-feira (9/11) no Diário Oficial da União a <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/11/74f7d108caf6278005a535fb59f8a26b.pdf" target="_blank" rel="noopener">lei que prorroga para 31 de dezembro</a> de 2018 o prazo limite para contribuintes aderirem ao parcelamento do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), conhecido como Refis do Funrural. A prorrogação foi publicada dez meses depois de o presidente Michel Temer sancionar a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13606.htm">lei nº 13.606/2018</a>, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) com prazo original de 28 de fevereiro.
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O Refis do Funrural permite que produtores rurais e empresas ou indústrias que adquirem produtos agrícolas paguem as dívidas em condições mais benéficas de juros, multas e encargos legais.
O advogado Fabio Calcini, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, avalia que a <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/vetos-tornam-refis-do-funrural-menos-atrativo-afirmam-advogados-10012018" target="_blank" rel="noopener">baixa adesão ao parcelamento</a> se deve principalmente à indefinição sobre quem são os contribuintes do fundo. As empresas que compram produtos rurais ainda discutem na Justiça se são devedoras do Funrural pelo regime de sub-rogação. “Muitos tinham decisões judiciais e existem teses novas no mercado”, explicou.
Segundo o advogado, alguns contribuintes contam com a sorte e apostam que deve vencer o prazo de cinco anos que a Receita Federal tem para cobrar os tributos. Outros não aderem por dificuldades econômicas e financeiras.
No Refis do Funrural, os contribuintes podem quitar as dívidas em até 176 parcelas mensais, o que corresponde a quase 15 anos. O programa concede descontos de até 100% em multas de mora e de ofício, juros e encargos legais.
A base de cálculo do Funrural é a receita de vendas da produção. Para os produtores rurais, incide a alíquota de 0,8%. Em relação aos adquirentes, a alíquota é de 0,3%. Em ambos os casos, para aderir ao Refis o contribuinte deve pagar, como entrada, 2,5% da dívida total.

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JOTA

Programa de Regularização Tributária Rural foi instituído em janeiro; prazo original para adesão era fevereiro

Governo publica lei que prorroga adesão ao Refis do Funrural até 31 de dezembro

Programa de Regularização Tributária Rural, conhecido como Refis do Funrural, foi instituído em janeiro. Prazo original para adesão era fevereiro