Fernanda Valente

<p>As novas obrigações para a comercialização e importação de veículos novos no país começam a ser exigidas neste domingo (1/6) e incluem questões técnicas e ambientais para incentivar a eficiência energética no setor automotivo. A partir de agora, para serem comercializados, os veículos enquadrados em determinados códigos da Tabela de Incidência do IPI precisam atender às metas de eficiência energética, rotulagem e índices mínimos de reciclagem na fabricação, por exemplo.</p>
<p>As medidas constam no Decreto 12.435/25, que regulamentou o programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e estabeleceu os parâmetros que os fabricantes e importadores devem seguir.</p>
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<p>O programa prevê incentivos fiscais e de crédito, além da criação do “IPI Verde”, no qual quem polui menos paga menos imposto. Este último ponto ainda está em aberto, mas há expectativa de que o texto saia do papel em breve, conforme sinalizou o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), Geraldo Alckmin.</p>
<p>A pasta é responsável pela supervisão do programa Mover e define as diretrizes, regras e regulamentos. O ministério analisa e habilita as empresas, acompanha o desempenho do programa e administra o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), que financia projetos do setor.</p>
<h3>Histórico da iniciativa privada</h3>
<p>“O Mover foi sancionado em 2024 como uma espécie de sucessor do Rota 2030 (2018) e do Inovar Auto (2012)”, explica Felipe Nogueira Pozebon, engenheiro automotivo e líder de inovação e fomento no escritório Simões Pires. O programa mira a descarbonização da frota automotiva, incluindo carros de passeio, ônibus e caminhões. Com ele, busca-se estimular o investimento em novas rotas tecnológicas e de eficiência energética no setor automotivo brasileiro, diz Nogueira.</p>
<p>Além da pauta do desenvolvimento sustentável, o programa traz obrigações que já são exigidas das empresas no exterior, comenta a advogada Adriana Rocha Abrão, do MJ Alves Burle e Viana Advogados. “A descarbonização e a adoção de novas tecnologias já são obrigatórias em outros lugares do mundo com quem o Brasil tem relações comerciais. Os veículos leves movidos a combustíveis estão proibidos na Europa, por exemplo, a partir de 2030”, afirma.</p>
<h3>Crédito financeiro</h3>
<p>As empresas poderão usufruir créditos financeiros relativos a dispêndios em pesquisa e desenvolvimento e investimentos em produção tecnológica realizados no país. Para isso, é necessário de habilitação, autorização prévia para o projeto perante o Mdic e respeitar o cronograma aprovado.</p>
<p>De acordo com a lei, os créditos financeiros corresponderão a crédito da CSLL, cujo valor será reconhecido no resultado operacional. Os créditos poderão ser objeto de compensação com débitos próprios ou de ressarcimento em dinheiro.</p>
<p>Os créditos financeiros serão limitados aos seguintes valores para cada ano:</p>
<ul>
<li>2024: R$ 3,5 bilhões</li>
<li>2025: R$ 3,8 bilhões</li>
<li>2026: R$ 3,9 bilhões</li>
<li>2027: R$ 4 bilhões</li>
<li>2028: R$ 4,1 bilhões</li>
</ul>
<p>O crédito relativo aos dispêndios em pesquisa e desenvolvimento corresponderá a 50% dos gastos realizados e estará limitado a 5% da receita bruta total de venda de bens e serviços do segundo mês-calendário anterior ao mês de apuração do crédito, excluídos os impostos e as contribuições incidentes sobre a venda.</p>
<p>Já o valor dos dispêndios que não puder ser utilizado em razão do limite poderá ser utilizado nos meses subsequentes. Os créditos poderão ser autorizados para utilização nos anos seguintes e contemplar os projetos plurianuais, e precisam seguir os limites anuais e o prazo de cinco anos.</p>
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<p>Os valores devem constar no projeto de lei orçamentária anual encaminhado ao Congresso Nacional pelo governo.</p>
<h3>Quais empresas podem se habilitar</h3>
<p>A lei lista as empresas que podem se habilitar ao regime de incentivos para a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, e de produção tecnológica para as indústrias de mobilidade e logística. São elas:</p>
<ul>
<li>Empresas que produzam, no país, os veículos novos;</li>
<li>Empresas que produzam, no país, os produtos automotivos abrangidos pelo Acordo de Complementação Econômica 14 (ACE-14), firmado pelo Brasil e pela Argentina, os sistemas e as soluções estratégicas para mobilidade e logística, e seus insumos, matérias-primas e componentes;</li>
<li>Empresas que tenham projeto de desenvolvimento e produção tecnológica aprovado para a produção, no país, de novos produtos ou de novos modelos de produtos;</li>
<li>Empresas que desenvolvam, no país, serviços de pesquisa, desenvolvimento, inovação ou engenharia destinados à cadeia automotiva, com integração às cadeias globais de valor.</li>
</ul>
<h3>Como funciona a habilitação</h3>
<p>Para a habilitação, as empresas devem ser tributadas pelo regime de lucro real, possuir centro de custo e investimento mínimo em pesquisa e desenvolvimento (PD&amp;I) e estar em situação regular quanto aos tributos federais. O documento da habilitação será concedido pelo Mdic.</p>
<h3>Aspectos tributários</h3>
<p>A tributação dos novos veículos está descrita na Lei 14.902, que instituiu o programa Mover em junho de 2024. As alíquotas de IPI serão alteradas de acordo com as externalidades positivas ou negativas dos veículos. A lei também dispõe que o regulamento estabelecerá as alíquotas, que terão, no mínimo, a seguinte diferenciação:</p>
<ul>
<li>2% em relação ao requisito de eficiência energética, considerado como parâmetro o ciclo do tanque à roda;</li>
<li>1% em relação ao requisito de desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção;</li>
<li>2% em relação ao requisito de reciclabilidade, a partir de 1º de janeiro de 2025.</li>
</ul>
<p>Os atributos dos produtos também serão considerados na tributação, dentre eles: a fonte de energia e tecnologia de propulsão, a potência do veículo e a pegada de carbono do produto. A diferenciação de alíquotas poderá ser progressiva ao longo do tempo.</p>
<p>O advogado Alexander Silverio Cainzos, da Advocacia Lunardelli, entende que as reduções concedidas em programas antigos, como o Rota2030, não estão revogadas. Em tese, como o Rota 2030 não exigia a habilitação das empresas, com o Mover a empresa deveria manter a redução de alíquota caso o veículo atenda algum dos critérios, ainda que não seja habilitada.</p>
<p>“Por isso é preciso atenção e cuidado na hora de declarar as operações, sendo ideal olhar as Nomenclaturas Comum do Mercosul (NCMs) específicas”, declarou Cainzos.</p>
<h3>Datas importantes</h3>
<p>Até 31 de dezembro de 2026, os veículos híbridos equipados com motor que utilize exclusivamente etanol, ou motor que utilize, alternativa ou simultaneamente, gasolina e etanol, terão diferenciação de alíquota de até 3% em relação aos veículos convencionais, de classe e categoria similares, equipados com esse mesmo tipo de motor, nos termos de regulamento. Com isso, a redução deve manter o percentual no patamar atual.</p>
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<p>A partir de 1º de janeiro de 2027, as externalidades negativas e positivas dos veículos serão quantificadas e poderão ser compensadas, em caso de resultado negativo, sob a forma de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo.</p>
<p>Caberá ao Mdic definir a quantificação das externalidades negativas e positivas, observando o limite máximo de 25% incidente sobre a receita decorrente da venda dos veículos.</p>


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JOTA

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