Diane Bikel

A Receita Federal instituiu, no final de dezembro, um programa de conformidade voltado ao atendimento prévio de bons contribuintes. A iniciativa, publicada na <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=32a3b0d879&amp;e=c023b91799" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D32a3b0d879%26e%3Dc023b91799&amp;source=gmail&amp;ust=1766862530171000&amp;usg=AOvVaw2hUepYxhkVbKzKPHEvPtNt">Portaria RFB 627</a>, prevê um monitoramento fiscal contínuo das empresas. Segundo especialistas, será aberto um canal de diálogo ativo entre fisco e contribuinte antes de medidas fiscalizatórias.
Diferentemente dos programas de transação tributária, o Aproxime não envolve negociação de créditos, redução de multas ou concessão de benefícios financeiros. A lógica é cooperativa, com foco em comunicação dirigida e no acompanhamento a partir da análise de dados.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">O resultado deste julgamento foi antecipado a assinantes JOTA PRO Tributos em 26/12. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
O tributarista Reinaldo Engelberg, do Mattos Filho Advogados, avalia que o programa funciona como uma espécie de consultoria prestada pela Receita Federal para que eventuais inconsistências sejam regularizadas antes de um litígio.
Embora esteja inserido na mesma linha de iniciativas como o Confia e Sintonia, o Aproxime se diferencia pelo escopo mais amplo de contribuintes. O texto também prevê a possibilidade de saída do programa tanto por iniciativa do contribuinte quanto por exclusão a pedido da própria Receita, nos casos em que não haja engajamento efetivo ou troca reiterada de informações.
Na prática, a Receita indicará caminhos e apontará ajustes possíveis, mas caberá ao contribuinte decidir se seguirá ou não. O tributarista ressalta que as orientações fornecidas no âmbito do Aproxime têm caráter procedimental e não produzem efeitos legais vinculantes, como o de uma consulta formal, por exemplo.
Essa cautela está prevista na portaria e é vista como positiva pela advogada Rayanne Ribeiro Gomes, do Heleno Torres Advogados, pois separa o diálogo informal da burocracia legal. Segundo a especialista, isso é essencial no contexto da reforma tributária, principalmente pensando no “aperfeiçoamento do cumprimento das obrigações” durante o período de transição.
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Para o advogado Diego Ximenes, do Alvarenga Sociedade de Advogados, o programa é benéfico para o ambiente tributário, na medida em que rompe com a lógica histórica de concentração de esforços sobre maus pagadores e passa a dedicar atenção institucional aos contribuintes regulares.
Nesse sentido, o também tributarista Paulo Coviello Filho, do escritório Mariz de Oliveira e Siqueira Campos, ressalta que, embora o programa privilegie uma "relação amistosa" e facilite a autorregularização, o sucesso dele depende de uma "mudança de postura" de ambos os lados. "É positivo", disse ao destacar que atualmente, por exemplo, "não há razoabilidade para o erro".
<h2>Certidão negativa</h2>
Um dos pontos positivos apontados por especialistas é a facilitação da emissão e renovação de certidões de regularidade fiscal (CND), que precisam ser refeitas periodicamente pelas empresas e costumam ser burocráticas, segundo os tributaristas.
Para a advogada Márcia Sepúlveda, do Bento Muniz Advocacia, o programa estrutura formas de colaborar com os procedimentos de renovação. Segundo ela, o monitoramento constante viabiliza as medidas necessárias para a emissão da certidão, permitindo a resolução antecipada de eventuais débitos ou processos que poderiam impedir a regularidade fiscal.
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Pela regra do programa, a equipe da Receita iniciará o monitoramento 60 dias antes do vencimento da certidão atual. Se tudo estiver correto, o texto autoriza a renovação da certidão de ofício.
<h2>Como vai funcionar a participação</h2>
A participação no Aproxime não é aberta a todos. O público-alvo será selecionado pelas Superintendências Regionais da Receita (SRRF), focando em dois grupos principais: 1) Contribuintes classificados como diferenciados, como, por exemplo, empresas que possuem receita bruta anual superior a R$ 340 milhões; 2) contribuintes classificados na categoria "A+" do Programa Sintonia.
A adesão depende de convite da Receita Federal, direcionada a contribuintes previamente selecionados. Uma vez aceita, a empresa passa a ser atendida por equipes especializadas, com comunicação realizada por meio eletrônico. Nesse contato, o fisco poderá sinalizar inconsistências, apontar pendências ou indicar a necessidade de regularização.
Como as regionais terão 90 dias para instituir as equipes a partir da publicação, o programa deve passar a operar em março de 2026.
<h2>Comunicação</h2>
O texto do novo programa prevê que a interação entre Receita e contribuinte se dará pela comunicação dirigida. Essa frente consiste no envio de alertas não apenas sobre inconsistências, mas para esclarecer dúvidas e notificar a empresa sobre benefícios fiscais a que tem direito. Além disso, haverá o atendimento especializado, que oferecerá suporte personalizado para que a empresa entenda eventuais pendências e se regularize voluntariamente.

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JOTA

A lógica cooperativa segue a mesma linha de outros programas do fisco, como o Confia e o Sintonia

Programa de conformidade da Receita tem atendimento prévio a bons contribuintes

A lógica cooperativa segue a mesma linha de outros programas do fisco, como o Confia e o Sintonia