Roberto Maltchik

Os procuradores da Fazenda Nacional negociam a supressão do artigo 8º do PL 2384/23, que altera as regras do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)</a>. O dispositivo permite que a execução da transação, instrumento de acordo que extingue o litígio tributário, seja feita pela Receita Federal, retirando a atribuição exclusiva de procuradores da Fazenda Nacional e advogados da União. O texto foi incorporado, esta semana, no relatório apresentado pelo deputado Beto Pereira (PSDB-MS).
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
O PL do Carf tem votação prevista para a tarde desta quarta-feira (5/7). No entanto, há discussões em curso relacionadas ao ponto central da proposta, que é o restabelecimento do voto de qualidade, de forma que o presidente da turma, representante da Receita Federal, faça o desempate dos processos sob análise do órgão.
Nesse momento, o PL do Carf tranca a pauta do plenário da Câmara, o que impede o início da votação do arcabouço fiscal e da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Tributária. Os três temas são prioritários na agenda econômica do Palácio do Planalto.
Os representantes dos procuradores estiveram reunidos na noite de terça-feira (4/7) com o relator da matéria. Segundo o Jota apurou com uma fonte envolvida nas tratativas, há expectativa de que o dispositivo seja efetivamente retirado da proposta, embora o martelo não tenha sido batido pelo deputado Beto Pereira. A tendência é que o debate sobre a atribuição da Receita para executar a transição tributária seja discutido posteriormente.
O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) sustenta que a execução das transações tributárias, instituídas por lei aprovada em 2020, é de atribuição exclusiva de procuradores da Fazenda e da Advocacia Geral da União (AGU). A supressão do artigo 8º do PL do Carf também é defendida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
“Na aprovação da lei, concordou-se que a Receita é o órgão responsável por fazer a fiscalização, autuação e o lançamento do crédito tributário; e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn">PGFN</a>) é responsável pela cobrança desse crédito, inclusive na via administrativa”, argumenta a presidente do Sinprofaz, Iolanda Guindani, que também aponta possível inconstitucionalidade da proposta em debate.
Os analistas do <a href="https://www.jota.info/produtos/poder ?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">JOTA PRO Poder</a> avaliam que o impasse sobre o mérito da Reforma Tributária contaminou o debate sobre o PL do Carf e o arcabouço fiscal. Ou seja, divergências pontuais relacionadas a essas duas últimas matérias, que estão à frente na fila do plenário da Câmara, ganham maior amplitude enquanto não se alcança um acordo em relação à reforma, que enfrenta importantes resistências de diferentes setores da economia e de governos estaduais.

Carf

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Servidores pedem a supressão de artigo que permite à Receita Federal executar acordos de transação tributária

Procuradores da Fazenda negociam mudança para aprovação do PL do Carf na Câmara

Servidores pedem a supressão de artigo que permite à Receita Federal executar acordos de transação tributária