Jamile Racanicci

Os prazos processuais no âmbito da Receita Federal <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/receita-suspende-os-prazos-processuais-e-estende-a-validade-de-certidao-negativa-24032020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">permanecerão suspensos</a> e o atendimento presencial nas unidades da secretaria continuará restrito até 30 de junho de 2020. A determinação consta na <a href="http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-936-de-29-de-maio-de-2020-259229941" target="_blank" rel="noopener noreferrer">portaria 936/2020</a>, publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta sexta-feira (29/5).
<a href="https://conteudo.jota.info/solucoes-para-crise" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-244441" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise-2.png" alt="" width="500" height="500" /></a>
A portaria inclui, entre os procedimentos administrativos que já estavam suspensos, o registro de pendência de regularização no CPF e o registro de inaptidão no CNPJ motivados por ausência de declaração.
A publicação desta sexta-feira alterou a <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&amp;idAto=107927" target="_blank" rel="noopener noreferrer">portaria 543/2020</a>, editada em março para estabelecer regras para o atendimento presencial nas unidades da Receita Federal.
Ao determinar a revogação do inciso VI do artigo 7 da norma anterior, a nova portaria permite que a Receita emita eletronicamente despachos decisórios com análise de mérito em pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação.
Por fim, a portaria desta sexta-feira cria mais exceções de procedimentos administrativos cujos prazos não ficarão suspensos durante a pandemia.
Além de ser possível a ocorrência de decadência ou prescrição do crédito tributário, a Receita Federal poderá verificar a origem de recursos aplicados em operações de comércio exterior e realizar procedimentos de combate à interposição fraudulenta de pessoas e de combate ao contrabando e ao descaminho.
A Receita Federal também poderá praticar atos necessários ao cumprimento de determinações judiciais e poderá realizar outros procedimentos necessários à configuração de flagrante conduta de infração fiscal ou destinados a inibir práticas que tentem criar obstáculos às ações de enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Superintendência da Receita Federal, em Brasília.

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Receita poderá emitir despachos decisórios em pedidos de restituição e compensação

Prazos permanecem suspensos na Receita Federal até 30 de junho

Receita Federal poderá emitir despachos decisórios em pedidos de restituição e compensação. Portaria 936/2020 foi publicada em edição extra do DOU