Mateus Mello

Por unanimidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Carf">Carf</a>) cancelou uma cobrança adicional de <a href="https://www.jota.info/tributos/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado">IRPJ</a> e <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e">CSLL</a> por ganho de capital contra a Magenta Participações S.A pela alienação de duas fazendas em 2020. O caso envolvia a venda das atividades da Magenta Agro, empresa do grupo dedicada à atividade agrícola, para a Mafra Agronegócios.
A discussão central foi decidir se a entrega de Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat) em nome dos antigos proprietários do imóvel rural equivale à não entrega do Diat para fins de aplicação do artigo 10, parágrafo 2º, da <a href="https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/14400">Instrução Normativa (IN) SRF 84/2001</a>.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 16/12 de 2025. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
O dispositivo determina que se os Diats do ano da aquisição e do ano da alienação não forem entregues, o fisco calculará o ganho de capital levando em consideração informações sobre preços de terras constantes em sistema instituído por ele. A aplicação dessa regra ao caso norteou a manutenção do auto pelos julgadores da primeira instância.
Por sua vez, a defesa da contribuinte alegou que não foi possível entregar o Diat em nome da atual proprietária porque a titularidade do imóvel não foi oficialmente atualizada em razão de um atraso no serviço cartorial de georreferenciamento. Por isso, argumentou, o envio do Diat em nome dos antigos proprietários não atrai a regra prevista na IN 84.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Prevaleceu o entendimento do relator, conselheiro Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. O julgador argumentou que o objetivo da exigência dos Diats dos anos de aquisição e alienação é aferir o Valor da Terra Nua (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/vtn">VTN</a>) naquelas datas e, a partir dessas informações, calcular o ganho de capital. Para ele, ainda que o Diat deva ser entregue pela efetiva proprietária, a falta de formalização do registro de venda do imóvel justifica o envio do documento desatualizado.
O processo tramita com o número 15746.721171/2024-13.

cebola agro carf

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JOTA

Caso envolvia a venda das atividades da Magenta Agro para a Mafra Agronegócios

Por atraso de cartório, Carf valida declaração desatualizada e anula cobrança de IRPJ e CSLL

Foi debatido se a entrega do Documento de Informação e Apuração do ITR em nome de antigos proprietários gera cobrança adicional dos tributos