Mariana Ribas

O Grupo de Trabalho do PLP 68/2024 da Comissão de Assuntos Econômicos (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CAE">CAE</a>) apresentou o relatório final com a conclusão das 21 audiências públicas realizadas. Foram mais de 500 entidades atendidas e as sugestões foram entregues ao relator da reforma no Senado, senador <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/eduardo-braga">Eduardo Braga</a> (MDB-AM), que poderá acolhê-las ou não em seu relatório, que está previsto para ser lido dia 27 de novembro na Comissão de Constituição e Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ccj">CCJ</a>), onde tramita. Confira a íntegra do relatório e o ponto a ponto do JOTA:
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta notícia foi enviada a assinantes JOTA PRO Tributos no dia 29/10. Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<h3>Imposto Seletivo 
</h3>
Entre as sugestões o GT sugere a exclusão das bebidas açucaradas e da extração de bens minerais, petróleo e gás natural da incidência do tributo. 
<h3>Plataformas Digitais 
</h3>
O grupo pede que a responsabilidade solidária seja atribuída apenas em caso de omissão no dever de prestar informações à Receita Federal. O texto atual admite a hipótese de responsabilidade solidária por intermediação na compra pela internet. 
<h3>Setor de serviços 
</h3>
O GT propõe que o setor de hotelaria e de agências de turismo tenham redução de 60% nas alíquotas de IBS e CBS. Já sobre o split payment, alvo de críticas pelo setor, o grupo propõe que a implementação seja prorrogada até 2027, com um modelo simplificado em 2026 e sem incidência de multas durante esse período. Hoje, o texto prevê a implementação já em 2026, com sujeição de multas para a empresa que não aderir. 
O grupo também propõe a inclusão dos serviços de comunicação no cashback. O texto prevê a devolução de valores gastos com gás, luz e esgoto para famílias de baixa renda. 
<h3>Medicamentos 
</h3>
Entre as sugestões está a alíquota zero de IBS e CBS para os medicamentos destinados ao Programa Farmácia Popular do Brasil, às amostras grátis, às doações e às pesquisas clínicas, durante e pós estudo. Também propõem que os serviços de atenção domiciliar (home care) estejam na lista de atividades com alíquotas reduzidas de 60%. 
<h3>Combustíveis</h3>
Sugere que o Etanol tenha direito ao regime monofásico a partir da aprovação do projeto. Hoje o texto estabelece o início em 2033. No caso do setor de energia elétrica, o GT propõe que não incida os novos tributos no “autoconsumo”, isto é, consumo da energia produzida pela própria empresa.
<h3><a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029VaDKpye0LKZ7DgvIBP1z">Inscreva-se no canal de notícias tributárias do JOTA no WhatsApp e fique por dentro das principais discussões tributárias!</a></h3>
O GT também busca incluir os créditos de IPI no tratamento de créditos não apropriados ou não utilizados até a data de extinção desses tributos, permitindo que sejam compensados com débitos de CBS.

congresso-nacional

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Relatório está previsto para ser lido dia 27/11 na CCJ pelo relator da reforma, senador Eduardo Braga (MDB-AM)

PLP 68/2024: relatório final do GT da CAE é apresentado

Relatório do PLP 68/2024 está previsto para ser lido dia 27/11 na CCJ pelo relatr da reforma, senador Eduardo Braga (MDB-AM)